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Executivo e Legislativo atenderam às normas constitucionais e resoluções estabelecidas pela Corte de Contas, sendo destacadas apenas ressalvas nos pareceres.

7 de novembro de 2013

 

Na tarde desta quinta-feira (07/11), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Madre de Deus, da responsabilidade de Jeferson Andrade Batista (no período de 01/01 a 27/03) e de Carmen Gandarela Guedes (de 28/03 a 31/12), relativas ao exercício de 2012.

O relator, Conselheiro Raimundo Moreia, imputou multa no valor de R$ 1.000,00 ao primeiro gestor e de R$ 5.000,00 à segunda, pelas irregularidades remanescentes no processo.

O balanço orçamentário aponta que o Município apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$ 128.626,462,39 e as despesas realizadas alcançaram a importância de R$ 134.575.951,80, resultando em déficit de R$ 5.949.489,41.

As disponibilidades financeiras de R$ 15.902.402,91, somadas aos haveres financeiros de R$ 14.143,25, totalizam R$ 15.916.546,16, que foram suficientes para os pagamentos das obrigações de curto prazo (R$ 14.618.998,84), ficando configurada a existência de equilíbrio fiscal, em cumprimento ao estabelecido pelo art. 42 da Lei Complementar 101/00.

A aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino atendeu ao limite mínimo de 25% disposto no artigo 212 da Constituição Federal, vez que foram gastos R$ 27.248.708,92, correspondendo a 30,38% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

De acordo com as informações da Secretaria do Tesouro Nacional, foram transferidos recursos do FUNDEB para a Prefeitura no montante de R$ 7.235.022,66, tendo a Administração Municipal aplicado integralmente este valor na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério da educação básica, em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 22 da Lei 11.494/07.

Nas ações e serviços públicos de saúde o total investido foi de R$15.017.799,25 equivalendo a 16,84% dos impostos e transferências, com a devida exclusão de 1% do FPM, consoante estabelecido pela Emenda Constitucional 55, denotando cumprimento à exigência de 15% estabelecida pelo inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O relatório técnico registrou as seguintes falhas: gastos imoderados com locações de veículos, no montante de R$ 3.183.101,61, correspondente a 2,47% da receita auferida; não encaminhamento de diversos dados ao SIGA, mormente com relação a licitações, além de inserções incorretas ou incompletas de diversas informações no citado sistema deste TCM, dificultando o desenvolvimento dos trabalhos da Inspetoria Regional; e inobservância ao determinado pela Lei 8.666/93 e posteriores alterações, devido à apresentação de licitação envolvendo obras e serviços de engenharia sem o necessário projeto.

Legislativo – Na mesma sessão, o Pleno aprovou as contas da Câmara de Madre de Deus, na gestão de Anselmo Duarte Ambrozi da Silva (no período de 01/01 a 28/03) e Jeferson Andrade Batista (29/03 a 31/12), no exercício de 2012, sendo imputada multa no valor de R$ 800,00 ao primeiro gestor e de R$ 2.000,00 ao segundo.

Ainda cabem recursos das decisões.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Madre de Deus.

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Madre de Deus.

 

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