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Apesar dos diversos gestores no exercício de 2011, o Executivo cumpriu a maioria dos dispositivos constitucionais.

6 de novembro de 2012





Nesta terça

Nesta
terça-feira (06/11), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas
as contas da Prefeitura de Madre
de Deus
, da responsabilidade de Eranita de Brito Oliveira (período de 01/01
a 14/08), de Jeferson Andrade Batista (entre 15/08 a 20/08 e 01/09 a 31/12) e de
Dailton Raimundo de Jesus Filho (21/08 a 31/08), referentes ao exercício de
2011.

O
relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, aplicou multa de R$ 15 mil
à gestora Eranita Oliveira e o ressarcimento ao erário municipal no valor de
R$ 1.560,00, relativo à ausência de comprovação de despesa, e R$ 54.012,86,
referente a não comprovação de matérias que teriam sido veiculadas. Ao
gestor Jeferson Batista foi imputada multa de R$ 7 mil pelas irregularidades
contidas no processo.

A
receita arrecadada alcançou o valor total de R$ 124.159.484,01 e a despesa
executada atingiu o montante de R$ 116.296.356,06, resultando em superávit de
R$ 7.863.127,95.

A
administração cumpriu a exigência contida no mandamento constitucional, uma
vez que foi aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de
R$ 29.201.242,17, correspondente ao percentual de 32,82%, superior ao mínimo de
25%.

Quanto
aos recursos do FUNDEB, foram investidos R$ 6.566.396,86 na remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício na
rede pública, equivalente ao percentual de 100%, em atendimento ao disposto na
Lei Federal nº 11.494/07, que exige o mínimo de 60%.

Nas
ações e serviços públicos de saúde foram aplicados R$ 13.738.859,61,
correspondente ao percentual de 15,53% dos recursos pertinentes, em obediência
ao art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O
pronunciamento técnico registrou que o Poder Executivo não cumpriu o limite de
54% estabelecido pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em
que os gastos com pessoal alcançaram o percentual de 56,57%, no total de R$
70.131.167,02.

A
relatoria advertiu à Administração que a reincidência na superação do
limite legal é causa, por si, de rejeição de contas e de aplicação da pena
pecuniária específica, equivalente a 30% dos subsídios anuais do gestor.

Os
gestores ainda podem recorrer da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Madre de Deus.

 

 

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