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Ex-prefeitos de Alcobaça, Ibicoara, Jacobina, Mulungu do Morro, São José do Jacuípe e Várzea Nova foram multados por irregularidades cometidas no exercício de 2008.

27 de novembro de 2009















O Tribunal de
contas dos Municípios rejeitou, nesta quinta-feira (26/11), as
contas das prefeituras de Alcobaça,
Ibicoara,
Jacobina,

Mulungu do Morro
, São
José do Jacuípe
e Várzea
Nova
, relativas ao exercício
de 2008.



Todos os
gestores foram multados por irregularidades e falhas na
administração, mas podem recorrer das decisões.



Alcobaça



A exemplo de
2007, o ex-prefeito Jackson Lacerda Santos teve suas contas
rejeitadas em 2008. O TCM encaminhou representação ao
Ministério Público, para providências cabíveis
na área judicial contra o gestor, que recebeu multas no valor de R$ 30 mil.



A
Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO,
por imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve
conter
anexos relativos a Metas e Riscos Fiscais,
guardando conformidade com o Plano Plurianual –
PPA.



Norteia
a elaboração do orçamento e regula o ritmo da
realização das metas, sendo aprovado em
21
de junho de 2007 pela Lei

 

594/07, sem constar dos autos
comprovação da sua ampla divulgação,
exigência do artigo 48 da LRF,
omissão
que incide nas conclusões do pronunciamento do relator, conselheiro José
Alfredo Rocha Dias.



O
relator destacar em seu parecer as seguintes irregularidades
cometidas pelo gestor: n
ão apresentação à
Regional, nos prazos devidos, de convênios. Gratuitos ou
onerosos devem ser contabilizados corretamente, estes dependentes de
prévia autorização legislativa; realização
de pagamentos realizados mediante débitos automáticos

em cotas do ICMS, o que revela supressão da fase de liquidação
da despesa e privilégio concedido a determinados credores.



E
ainda: expressivos gastos com locação de transporte
escolar, diárias e combustíveis, sem que dos autos
conste justificação adequada e não comprovado o
interesse público atendido; processos desacompanhados de nota
fiscal emitida por meio eletrônico, em inúmeros casos,
desconsiderada a importância dessa modalidade de documento
fiscal para a redução da sonegação de
impostos, dos quais participam as administrações
municipais e em desacordo com exigência contida na Resolução
TCM 956/05 e reincidência no cometimento de inúmeras
irregularidades, porquanto anteriormente apontadas em pronunciamentos
emitidos pelo tribunal.



Ibicoara



O
ex-prefeito Luciano Pereira dos Santos, que também teve as
contas rejeitadas em 2007 e não pagou as multas imputadas a
ele, voltou a ter as contas reprovadas em 2008, sofrendo multa de R$
5 mil e encaminhamento de representação ao Ministério
Público.



Ao
confrontar o relatório anual com os esclarecimentos mensais
e anuais formulados pelo gestor, o relator, conselheiro José
Alfredo, registrou as principais faltas, senões e
irregularidades remanescentes, com detalhamento e enquadramento legal
no citado documento técnico: inadequado
cumprimento das normas referentes à execução da
despesa, contrariando-se as pertinentes disposições da
Lei Federal nº 4.320/64, resoluções e instruções
editadas pelo TCM, no particular; não cumprimento de da Lei
Federal nº 8.666/93, desatendidos os princípios
constitucionais atinentes à Licitação Pública;
admissão de pessoal sem a realização de prévio
certame seletivo, como determina a Constituição.



O
saldo financeiro da municipalidade, ao final do exercício de
2008, alcançou o valor total de R$
347.705,46, verificando-se a existência do montante de
R$1.400.663,85 a título de Restos a Pagar,
Consignações/Retenções e Despesas de
Exercícios Anteriores, pagas em 2009, do que resulta indisponibilidade financeira de R$1.052.958,39.



A
defesa não manifestou quanto à questão, que
contraria o disposto no artigo 42 da LRF, comprometendo,
irremediavelmente, o mérito das contas.



Jacobina



Também
com contas rejeitadas em 2007, o ex-prefeito Rui Rei Matos Macedo
teve representação encaminhada ao Ministério
Público, por descumprir o artigo 42 da LRF, que trata de
restos a pagar, foi multado em R$ 3 mil e condenado a ressarcir aos
cofres públicos R$ 1,4 mil, por pagamentos a mais a
secretários municipais.



A
multa se deveu ao não pagamento de penalidades pecuniárias
impostas pelo TCM; inscrições de restos a pagar e
pagamentos de DEA (pagamento em 2009 de despesas referente ao
exercício/08), sem recursos financeiros suficientes para tal
finalidade, ferindo o artigo 42 da Lei Complementar 101/00; aplicação
de recursos inferior ao mínimo estabelecido
constitucionalmente na manutenção e desenvolvimento do
ensino; aplicação de recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB na
remuneração dos profissionais em efetivo exercício
do magistério da educação básica, abaixo
do limite mínimo estabelecido legalmente, dentre outras.



O
relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou ao
atual chefe do Executivo, a realização de ressarcimento
com recursos do próprio município, no prazo de até
30 dias do trânsito em julgado deste decisório, de R$28.650,49,
à conta do FUNDEF, decorrente das glosas realizadas nos
exercícios de 2005 e 2006; R$
13.397,95 e R$
520.276,73, à
conta do FUNDEB, em função das glosas realizadas no
exercício de 2007 e 2008, respectivamente, perfazendo o total
de R$ 533.674,68.


Mulungu
do Morro



O ex-prefeito Romilson
Aureliano Barbosa teve as contas rejeitadas e foi multado em R $ 2, 4
mil pela abertura irregular de créditos suplementares.



Segundo o relator,
observou-se a abertura e contabilização de créditos
suplementares no montante de R$ 7.759.587,48, autorizados pela Lei de
Meios nº 22/07 no percentual de 100% quando decorrentes de
anulação total ou parcial de dotação
orçamentária, por superávit financeiro e por
excesso de arrecadação.



Os créditos
abertos por anulação de dotações
orçamentárias observaram as respectivas fontes de
recurso e, por via de consequencia, as determinações
legais, todavia, o mesmo não se pode afirmar em relação
à abertura de créditos suplementares por excesso de
arrecadação, considerando que a arrecadação
excedeu ao valor previsto em R$ 2.342.624,93, enquanto foram
abertos créditos adicionais com esteio nessa fonte de recursos
o importe de R$ 2.808.045,53.



O que significa dizer que
o valor de R$ 465.420,60 não contou com o devido suporte
legal, desconsiderando as exigências de que trata o artigop 43
da Lei Federal nº 4.320/64, estabelecendo de forma imperiosa
que: “A abertura de créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para
acorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.”



Convém
destacar, segundo o parecer, que a constituição
Federall, da mesma forma, veda a abertura de créditos
suplementares e especiais sem indicação dos recursos
correspondentes, ao estabelecer no artigo 167 que: “São
vedados: V – a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes”. Em
vista disso, a
irregularidade prejudica irremediavelmente o mérito das
contas. em tela.




São
José do Jacuípe




O
ex-prefeito Daniel Alves de Souza foi multado em R$ 30 mil e teve
representação encaminhada ao Ministério Público, pelo relator, conselheiro
Paolo Marconi.

 


As
contas foram rejeitadas por várias irregularidades, entre elas,
descumprimento

 


da Lei Federal

 

11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação – FUNDEB, aplicando apenas 49,59% dos recursos, correspondentes a R$
1.666.467,71, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do
magistério, quando a aplicação mínima exigida é de 60%.


Também
foi registrada ausência do procedimento licitatório em casos legalmente
exigíveis com serviços de engenharia, material de expediente e outros pessoa
física, totalizando R$ 1.475.294,03; fragmentação de despesa com fuga ao
procedimento com locação de veículos, combustíveis, medicamentos, material
didático/expediente, gêneros alimentícios e material de limpeza, peças para
veículos, serviços médicos, serviços de engenharia, materiais de
construção e aquisição de móveis, totalizando R$ 1.697.125,12.

Além de descumprimento de determinação do
tribunal

 

quanto ao não pagamento de seis multas e um ressarcimento
imputados ao gestor destas contas, no montante de R$ 38.547,90.

As conclusões consignadas nos relatórios
e pronunciamentos técnicos submetidos à análise da relatoria, levam a
registrar, ainda, as seguintes ressalvas: existência de déficit
orçamentário, demonstrando que o Município gastou mais do que arrecadou;
despesas de R$ 302.186,05 realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, em
desvio de finalidade; orçamento elaborado sem critérios adequados de
planejamento; reincidência na omissão da cobrança de multas e ressarcimentos
imputados a agentes políticos do município; omissão na cobrança da dívida
ativa; relatório deficiente do Sistema de Controle Interno; e

 

ausência
de licitação em casos legalmente exigíveis, emissão de cheques sem fundo,
despesas excessivas com combustíveis e locação de veículos, dentre outros.


Várzea
Nova



A
ex-prefeita Maria Íris Gomes teve as contas rejeitadas,
representação encaminhada ao Ministério Público,
foi multada em R$ 5 mil e condenada a ressarcir R$ 8,8 mil aos cofres
municipais,
referente
a divergência entre o somatório dos documentos
apresentados à Inspetoria Regional e o montante registrado no
demonstrativo de despesa, mês de dezembro, caracterizando
ausência de comprovação de despesa.



O
relator do processo, conselheiro Fernando Vita, apontou diversas
irregularidades.



Entre
elas: realização de despesas imoderadas ferindo os
princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade
resultando em prejuízo ao erário;

falhas
técnicas na abertura e contabilização de
créditos adicionais; baixa cobrança da dívida
ativa tributária.



E também por
ordenar ou autorizar a assunção de obrigação
nos dois últimos quadrimestres do mandato ou legislatura cuja
despesa não possa ser paga no mesmo exercício
financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício
financeiro subseqüente sem suficiente disponibilidade de caixa,
em descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/00 –
LRF, configurando infração ao artigo 359-C do Código
Penal.



Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Alcobaça. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).



Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Ibicoara. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).



Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Jacobina. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).



Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Mulungu do Morro. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).



Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de São José do Jacuípe. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).



Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Várzea Nova. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).



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