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Mesmo na fase recursal, o gestor Antônio Magno de Souza Filho não conseguiu descaracterizar as principais irregularidades que ensejaram a rejeição das contas do exercício de 2011.

5 de fevereiro de 2013





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (05/02),
concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração referente às contas
da Prefeitura de Vera
Cruz
, na gestão de Antônio Magno de Souza Filho, relativas ao exercício
de 2011. Contudo, o relator, Conselheiro Paolo Marconi, manteve a decisão que
opinou pela rejeição das contas, imputando multa no valor de R$ 20 mil ao
responsável e o ressarcimento de R$ 5.534,95 pelo pagamento de multas e juros,
além da representação ao Ministério Público.

As
contas foram consideradas irregulares em razão do descumprimento do art. 77,
inciso III, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
tendo sido aplicados em saúde apenas 13,99%, quando o mínimo exigido é de
15%; não tramitação na IRCE, para análise mensal, de 16 processos licitatórios
no montante total de R$ 1.443.454,70; reincidência no não pagamento de uma
multa e um ressarcimento imputados ao gestor, no total de R$ 7.398,11; reincidência
no descumprimento de determinação deste Tribunal quanto a não restituição
de R$ 889.872,27 à conta do FUNDEF e de R$ 1.383.977,47 à conta do FUNDEB,
relativos aos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2007, 2008 e
2009; reincidência no descumprimento deste Tribunal quanto à não restituição
de R$ 13.920,82 à conta específica da CIDE, com recursos municipais.

Em
relação à não apresentação de 16 processos licitatórios à 1ª Inspetoria
Regional, no total de R$ 1.443.454,70, o gestor, na fase recursal, apresentou
apenas cópias xerox de nove procedimentos de Dispensa de Licitação e três
Inexigibilidades, motivo porque não foram acatados pela relatoria,
registrando-se que foram solicitados os originais dos processos questionados,
com comprovação de que tramitaram na Inspetoria Regional, o que não foi
cumprido, com o agravante de ter sido constatado nessas cópias grosseiras
montagens do carimbo do visto da IRCE com a rubrica do suposto servidor que
teria “analisado” dita documentação.

Outro
ponto contestado pelo recorrente foi o descumprimento do art. 77, inciso III, §
1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alegando não
entender a “insistência” do TCM em registrar o índice de 13,99% na aplicação
de despesas em ações e serviços públicos de saúde, quando o Relatório de
Limites Legais do SIGA, segundo ele o único documento de que dispõe o Município
para controle dos índices constitucionais, apontam gastos de R$ 7.171.030,95,
correspondentes a 25,20%.

A
relatoria, com base em pesquisas realizadas no Sistema Integrado de Gestão e
Auditoria – SIGA, ressaltou que os processos de pagamento apresentados na
diligência final e no pedido de reconsideração já haviam sido computados
naquele Sistema, não tendo o gestor apresentado qualquer documento que
descaracterizasse as falhas apontadas, permanecendo inalterado o percentual
anteriormente apontado de 13,99%.

Também
foi apresentado o comprovante de transferência de R$ 13.920,82 da conta do FPM
para a relativa à CIDE, alterando este item do parecer prévio.

Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de
Vera Cruz.

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