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O Pleno reafirmou, por unanimidade de seus conselheiros, a rejeição das contas da Prefeitura do Salvador, relativas ao exercício de 2009, pela ineficiência do gestor em descaracterizar as inúmeras irregularidades comprovadas no parecer, muitas das quais em caráter de reincidência, o que foi importante para a conclusão.

25 de setembro de 2012

















O Tribunal de Contas dos Municípios,
na sessão desta terça-feira (25/09), reafirmou a
decisão da sessão ordinária de 09/12/2010, que
votou pela rejeição das contas da Prefeitura do Salvador, da responsabilidade de João Henrique de Barradas
Carneiro, pela unanimidade de seus conselheiros, mantendo o decisório
do parecer inicial, com a
plicação
ao gestor de multa no valor de R$ 5 mil.



Como é do
conhecimento público, este Tribunal já havia opinado
pela rejeição dessas contas, sendo que no dia
15/03/2011 iniciou-se a apreciação do Pedido de
Reconsideração, com a leitura do voto do Relator,
todavia, por determinação judicial da 8ª Vara da
Fazenda Pública, o julgamento foi suspenso.



Agora, passados 01 ano e
07 meses, o processo volta a ser apreciado, em função
da nova decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que
reconheceu ter sido dado ao gestor pleno e total direito de defesa
durante o curso do processo, à unanimidade dos desembargadores
que compõem
a
turma.



Destacam-se entre as
principais irregularidades mantidas no parecer:



1 – Ocorrência de
déficit orçamentário;



2 – Não aplicação
do percentual mínimo exigido pela Constituição
Federal na manutenção e desenvolvimento do ensino –
art. 212 da Carta Federal, inobservadas as orientações
da Corte acerca da matéria;



3 – Abertura de créditos
suplementares por anulação de dotações em
quantia superior ao valor autorizado legalmente, descumprindo-se o
inciso V do art. 167 da Carta Federal e art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64. O valor excedente alcançou R$ 57.172.658,00
(cinquenta e sete milhões, cento e setenta e dois mil,
seiscentos e cinquenta e oito reais), sem amparo legal;



4 – Reincidência na
abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de
arrecadação, sem a existência de recursos de
cobertura disponíveis, descumprindo o art. 167, V, da CF e
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fato ocorrido anteriormente
e objeto de ressalva aposta no Parecer Prévio emitido sobre as
contas de 2007;



5 – Reincidência na
não comprovação de providências para
regularização de “Valores a “Recuperar”
inscritos no Ativo Realizável, fato abordado nos Pareceres
Prévios emitidos acerca dos exercícios de 2006, 2007 e
2008, alcançando ao final de 2009 o elevado montante de
R$121.691.638,99 (cento e vinte e um milhões, seiscentos e
noventa e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e nove
centavos);



6 – Reincidência no
descumprimento de recomendação do TCM no que diz
respeito à vinculação da Controladoria Geral do
Município, matéria objeto de manifestação
da Corte nos Pareceres Prévios relativos a 2007 e 2008;



7 – Reincidência no
descumprimento do art. 29-A da CF, abordada anteriormente no Parecer
Prévio referente a 2007;



8 – Reincidência na
não inclusão na LDO de normas relativas a controle de
custos e avaliação de resultados de programas –
LRF, art. 4º, I, “e”, matéria abordada no
Parecer Prévio referente ao exercício de 2007;



9 – Reincidência na
inclusão na LOA de dispositivos que configuram concessão
de créditos ilimitados, ao arrepio das manifestações
do TCM nos Pareceres Prévios relativos a 2006, 2007 e 2008;



10 – Reincidência
na movimentação dos recursos da educação
e saúde em contas não específicas, como
recomendado no Parecer Prévio atinente a 2008, de sorte a
evitar controvérsias e permitir comprovação
incontestável do cumprimento dos limites mínimos
fixados;



11 – Reincidência
no elevado dispêndio com o pagamento de multas e juros em face
do atraso no cumprimento de obrigações, em que pese as
advertências do TCM nos Pareceres Prévios relativos a
2006 e 2007;



12 – Casos de ausência
de licitação, notadamente com FAPES, em contratos
celebrados com a Secretaria de Educação, como com a
empresa “Locrhon – Locação de Recursos
Humanos, Consultoria e Serviços”;



13 – Aditivos contratuais
celebrados sem amparo legal, mormente nas avenças para
serviços de limpeza urbana;



14 – Celebração
de contratos mediante dispensa de licitação, sem a
devida motivação legal, especialmente com a empresa
“Solário Segurança Patrimonial Ltda.”;



15 – Prorrogação
de contratos em desacordo com o Estatuto das Licitações,
art. 57, especialmente com a empresa “Protector Segurança
e Vigilância Ltda.”;



16 – Ausência de
enquadramento legal fundamentando dispensa de licitação,
notadamente em relação à compra de livros
didáticos com a empresa “Aymará Edições
e Tecnologia”;



17 – Realização
de despesas com recursos do Salário Educação em
desacordo com a legislação de regência;



18 – Aquisição
de materiais de piscina a preços superiores aos de mercado;



19 – Reincidências
múltiplas no descumprimento de determinação
anteriores do TCM quanto ao atendimento de normas legais.



Em 09/12/2010
foi excluído o ressarcimento ao erário municipal, com
recursos pessoais, na quantia

de R$ 5.263,22, por ter sido comprovado o regular pagamento ao
Secretário Municipal de Reparação, Aílton
dos Santos Ferreira. Em relação aos pagamentos de
servidores de outras esferas de governo, ficou comprovado que
decorreram de despesas executadas antes da vedação pelo
TCM.



Durante a discussão
restou claro que o prefeito tentou de todas as formas demonstrar o
cumprimento do índice percentual mínimo na área
de educação, sem sucesso.


Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura do
Salvador.

 



Íntegra
do voto
do revisor do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura do
Salvador.


 




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