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O prefeito Sílvio José Santos foi multado em R$ 30 mil pela celebração de contrato de risco com o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – IADEM para prestação de serviços judiciais e extrajudiciais.

5 de julho de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (05/07),
julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado
contra o prefeito de Maragojipe, Sílvio José Santana
Santos, pela celebração de contrato de risco com o
Instituto
de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – IADEM, nos exercícios
de 2008 e 2009.



A relatoria determinou
à aplicação de multa no valor de R$ 30 mil ao
gestor, em razão da clara infringência às normas
e princípios constitucionais regentes da Administração
Pública, com especial realce à vedação
para a celebração de contrato de risco devido a
vinculação da receita de incremento do ICMS a despesa
com pagamento de honorários, por afrontar as disposições
de que trata o inciso IV do art. 167 da Constituição
Federal, assim como ao princípio constitucional da
razoabilidade diante do expressivo desembolso.



O termo relatou a
contratação, através de ato de inexigibilidade
de licitação, do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal – IADEM com vistas à revisão do valor
adicionado do ICMS declarado ao Município de Maragogipe no ano
de 2007, em que as diferenças encontradas resultassem no seu
aumento, sobretudo em relação às operações
(entradas e saídas) do Consórcio PRA-1, resultantes do
consórcio formado entre a Construtora Norberto Odebrecht S/A e
a UTC Engenharia S/A com vistas à construção de
módulos de uma plataforma de estação de
petróleo.



A
Administração Municipal desembolsou em razão
dessa contratação, no período de fevereiro a
dezembro de 2009 o montante de R$ 3.000.000,00 que, acrescido do
pagamento dos valores de R$ 150.000,00 e R$ 300.000,00, somando R$
450.000,00 como restos a pagar remanescentes das parcelas referentes
aos meses de janeiro e fevereiro de 2009, somente pagas em fevereiro
de 2010, totalizou
R$
3.450.000,00
.



Os
honorários
foram, inicialmente, fixados no percentual de 20% sobre o aumento
mensal do ICMS verificado, resultante dos serviços prestados,
a ser pago pelo contratante nos vinte e quatro meses que houver
alteração (de janeiro de 2009 a dezembro de 2010), após
o efetivo recebimento do benefício advindo, sendo tal
percentual resultante do aumento do coeficiente apurado sobre a
diferença do IPM provisório e o índice
definitivo publicado, caracterizando-se como contrato de risco.



A relatoria comprovou que
o Município obteve nos exercícios de 2009 e 2010
significativos ganhos, na medida em que a receita de ICMS recebida
nesse período sofreu majoração de acordo com os
novos índices apontados pela Secretaria da Fazenda do Estado
da Bahia, em decorrência de provocação do
contratado na condição de representante legal do
contratante, perante o Órgão Fazendário
Estadual, além das medidas judiciais também ajuizadas
perante a Comarca local, não restando dúvida de que a
intervenção do IADEM resultou em efetivo benefício
ao Município de Maragogipe.



A
arrecadação de ICMS pelo Município
obteve
um aumento de 441,96%, isto é, a receita que era de R$
2.445.954,36 em 2008 saltou para R$ 13.256.179,01 em 2009. Em 2010, a
receita de ICMS da Maragogipe foi aumentada para R$ 16.663.608,47.



Contudo, apesar de
reconhecer a importância da contratação e aceitar
que os benefícios conferidos ao Município tenham
chegado ao montante de R$ 24.424.078,91, a quantia desembolsada a
título de remuneração pelos serviços
prestados no importe de R$ 3.450.000,00, representando o percentual
de 14,12% do total recuperado, ainda assim, revelou-se excessivo,
vulnerando, sobretudo, o princípio constitucional da
razoabilidade.



Cabe recurso da decisão.



Íntegra do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Maragojipe.



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