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João Humberto Batista não comprovou o gasto de R$ 40 mil na compra de computadores, impressoras, móveis e equipamentos diversos com recursos do seguro de veículo sinistrado.

13 de fevereiro de 2014

 

Nesta quinta-feira (13/02), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra João Humberto Batista, ordenador das despesas da Câmara de Morro do Chapéu, no exercício financeiro de 2010.

O relator do processo, Conselheiro Francisco Netto determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, o ressarcimento de R$ 40.788,00 aos cofres municipais, com recursos próprios, e multa de R$ 5.000,00 ao ex-presidente do Legislativo, que ainda pode recorrer da decisão.

Versa o termo sobre irregularidade resultante da não comprovação da aquisição de mais de dez microcomputadores completos, duas impressoras, móveis e equipamentos diversos, com o valor recebido do seguro de veículo sinistrado, que totaliza R$ 40.788,00, conforme termo lavrado pela 2ª DCTE – Divisão de Controle Externo desta Corte de Contas.

A relatoria, após oferecer o direito de defesa, entendeu relevante registrar o não enfrentamento da irregularidade suscitada na inicial, pois o denunciado apresentou apenas um arrazoado solicitando que a lavratura do termo estaria suspenso por decisão judicial liminar, sem obter êxito.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado contra a Câmara de Morro do Chapéu.

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