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Tribunal determina encaminhamento de representação ao Ministério Público contra o ex-prefeito Aliomar da Rocha Soares e aplica multa de R$ 4 mil, pelas irregularidades cometidas em 2008.

23 de outubro de 2009


















O
Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta semana, as
contas da Prefeitura de Morro do Chapéu e aprovou com
ressalvas as da Câmara Municipal, relativas ao exercício
de 2008.



O relator dos dois
pareceres, conselheiro Paolo Marconi, determinou encaminhamento de
representação ao Ministério Público
contra o ex-prefeito Aliomar da Rocha Soares e aplicou multa de R$ 4
mil, além de ordenar a restituição à conta
do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB de R$ 30.617,35, relativos ao exercício de 2008, e de R$
879.517,55, referentes a exercícios anteriores, em parcelas
mensais, iguais e sucessivas. Cabe recurso da decisão.



O relator também
determinou a adoção de medidas urgentes para os
recolhimentos de INSS – Executivo e INSS – FMS, com
saldos de R$ 1.010.328,63 e R$ 12.911,31, já que deixar de
repassar à Previdência Social, no prazo legal, as
contribuições recolhidas dos contribuintes,caracteriza
ilícito penal tipificado como “apropriação
indébita previdenciária”.


Entre
as principais irregularidades cometidas por Aliomar Soares, o
parecer prévio destaca
existência de
déficit orçamentário, demonstrando que o
município gastou mais do que arrecadou; reincidência na
não restituição
à conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação
Fundamental – FUNDEF de R$ 879.517,55, relativas aos exercícios
de 1999, 2000, 2001, 2006 e 2007; despesas de R$ 30.617,35
realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, em desvio de
finalidade.


E
ainda, reincidência na omissão na cobrança de
multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do
município; reincidência na tímida cobrança
da dívida ativa; descumprimento do prazo estipulado na
Resolução nº 1123/05, relativa aos anexos de obras
e licitações; descumprimento do prazo estipulado na
Resolução nº 1254/07, relativa a gastos com
publicidade e reincidência no relatório deficiente do
Sistema de Controle Interno.


Câmara

– O presidente do Legislativo de Morro do Chapéu em
2008, vereador Cleová Oliveira, foi multado em R$ 800,00.
Também cabe recurso da decisão.


Entre
os motivos para aprovação do parecer com ressalvas
estão: publicação do Relatório de Gestão
Fiscal do 1º semestre fora do prazo e publicação
incompleta do 2º semestre, em infringência à Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF; relatório de Controle
Interno que não atende ao estabelecido na Resolução
nº 1120/05, com reincidência;
descumprimento do prazo
estipulado na Resolução nº 1253/07, relativo à
remessa de informações sobre os servidores públicos
e empregados, nomeados e contratados, assim como a despesa com
pessoal.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Morro do Chapéu. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).



Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Morro do Chapéu. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).







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