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O prefeito Paulo Alexandre Griffo cometeu inúmeras falhas, entre as quais excesso com despesa de pessoal, não apresentação de processos licitatórios e recolhimentos realizados e não repassados ao INSS.

5 de dezembro de 2012





As contas da Prefeitura de Mucuri

As
contas da Prefeitura de Mucuri,
exercício de 2011, da responsabilidade de Paulo Alexandre Matos Griffo, devido
a inúmeros ilícitos constatados pelo relator do parecer, conselheiro Paolo
Marconi, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios na sessão
desta quarta-feira (05/11).

A
relatoria imputou ao gestor multa de R$ 10 mil pelas irregularidades constantes
no relatórios e outra no valor de R$ 54.180,00, em decorrência da não execução
de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal, além do
ressarcimento de R$ 51.634,92 pelo pagamento de juros e multas por atraso no
adimplemento de obrigações.

O
Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 88.756.321,16 e a despesa
executada foi de R$ 93.514.388.78, resultando num déficit de R$ 4.758.067,62.

Muitas
foram as irregularidades que determinaram a reprovação das contas de Paulo
Alexandre Griffo, com destaque para: reincidência no descumprimento do limite
de 54% definido pela Lei Complementar nº 101/00, tendo gasto com pessoal o
montante de R$ 49.832.275,49, correspondente a 59,48% da receita corrente líquida;
não apresentação à 15ª IRCE de cinco processos licitatórios para análise
mensal, além da ausência de licitação para aquisição de serviços de
confecção de adesivos, num total de R$ 79.786,48; recolhimentos realizados e não
repassados ao INSS, no valor de R$ 1.330.261,94; reincidência no
descumprimento de determinação deste Tribunal em face da não restituição de
R$ 13.538,66 à conta corrente do FUNDEF, relativos a glosas de exercícios
anteriores; despesas diversas, sem a apresentação de documentos, num montante
superior a R$ 500 mil.

Cabe
recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Mucuri.

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