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Ex-prefeito Antônio Gerson de Almeida teve sua administração reprovada pela quarta vez consecutiva e recebeu multas de mais de R$ 24 mil, enquanto que a vereadora Maria das Graças de Jesus Santos terá que devolver R$ 5 mil por pagar subsídio a mais a si mesma.

4 de novembro de 2009











As contas da Prefeitura de Muniz
Ferreira
,
da responsabilidade de Antônio Gerson Quadros de Almeida, relativas ao exercício
de 2008, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão
realizada nesta quarta-feira (04/11), que também

 

julgou as contas da
Câmara de Vereadores do município, que foram aprovadas com ressalvas. Nos dois
casos, cabe recurso da decisão.


Vale ressaltar que as quatro contas
anteriores de Antônio Gerson de Almeida, reeleito em 2004, também tiveram parecer do TCM
pela rejeição.

 


Em razão das diversas irregularidades
remanescentes, a relatoria imputou ao ex-prefeito multa no valor de R$ 10 mil e
outra, de R$ 14.400,00, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, pelo
atraso na divulgação de relatórios da execução orçamentária
e de
gestão fiscal.


O relator ainda determinou o ressarcimento
da quantia de R$ 196,35 pelo prejuízo com pagamento de taxas, multas e juros sobre saldo
devedor, decorrente da emissão de cheques sem fundos.


O parecer destacou como principal motivo
para a rejeição o não cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, o que, por si, comprometeu, irremediavelmente, o mérito das contas,
independente das outras ilegalidades e irregularidades
indicadas.


O acompanhamento da execução orçamentária
e a fiscalização contábil, financeira e patrimonial, ao longo do exercício, foi
promovido pela Inspetoria da 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo que,
após os devidos exames, notificou o gestor com vistas a apresentar
justificativas ou contestar as irregularidades que foram
detectadas.


A análise técnica apresentou um extenso
elenco de faltas, senões e irregularidades, em especial: ocorrência de casos de empenhos, liquidações e pagamentos irregulares da
despesa, emissão de cheques sem fundos, ausência de licitação e outros inúmeros
casos de irregularidades em processos licitatórios, baixa cobrança da dívida
ativa, abertura de
créditos suplementares
ultrapassando o limite autorizado.


O ex-gestor deixou de
cumprir a aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB na remuneração dos profissionais do
magistério, uma vez que, havendo recebido recursos correspondentes no valor
total de
R$ 646.843,13,
foi aplicado somente o percentual de
45,74%, ficando aquém da exigência
legal.


E a prefeitura aplicou
em ações e serviços públicos de saúde o total de R$ 444.217,84, correspondente a
apenas 7,93% dos impostos e transferências, descumprindo a exigência
estabelecida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que
determina a aplicação do limite mínimo de 15%.


Câmara – Na mesma sessão, o
pleno aprovou com ressalvas as contas da presidente da Câmara de Muniz Ferreira,
Maria das Graças de Jesus Santos, imputando-lhe multa no valor de R$ 700,00 e
ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios, de R$ 5.435,04,
referentes a subsídio a mais recebido irregularmente pela
gestora.


Foram obedecidos os
limites impostos na Constituição Federal, em seu artigo 29-A, de que o total da
despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos
os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, no caso do Município de Muniz
Ferreira – com

 

população de 6.990 habitantes -, correspondendo a 8% do
somatório da receita tributária e das transferências previstas.


A gestora também observou o § 1o do artigo 29-A, que
determina que a Câmara não gastará mais de 70%

 

de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.


A relatoria apenas
alertou para uma maior atenção aos preceitos da Lei Federal 4.320/64 e da
Lei 8.666/93, com suas alterações
posteriores.


Íntegra
do voto do relator
das contas da prefeitura de Muniz Ferreira. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).


Íntegra
do voto do relator
das contas da Câmara de Muniz Ferreira. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

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