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Milton Rabelo de Almeida Júnior sofre multa de R$ 2 mil e terá que ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$ 42.550,00 pago indevidamente.

8 de maio de 2013

 

Na tarde desta quarta-feira (08/05), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela procedência da denúncia formulada contra o prefeito de Nazaré, Milton Rabelo de Almeida Júnior, em face de ilícitos praticados no exercício de 2011.

O relator do processo, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou ao gestor multa no valor de R$ 2 mil e determinou o ressarcimento da quantia recebida indevidamente pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Eude Candeias Mascarenhas Brito, relativa a subsídios e diárias do período de janeiro, fevereiro junho, julho e agosto de 2011, nos valores de R$ 42.000,00 e R$ 550,00, respectivamente. Ainda cabe recurso da decisão.

O expediente denuncia que o prefeito de Nazaré efetivou o pagamento de subsídios à Secretária, em período no qual a mesma estaria afastada do cargo, posto que em gozo de auxílio-doença pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. A acumulação em tela, caracteriza ilícito penal e revela prática de ato de improbidade administrativa pelo prefeito.

O denunciante juntou aos autos ofício da Gerente da Agência da Previdência Social, Marilda Borges de Andrade, acerca da apuração de denúncia de teor similar naquele Órgão e de listagens de pagamentos de subsídios efetivados pela Comuna, em todos os meses do ano de 2011 e em janeiro de 2012, bem assim de diárias nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2011 e janeiro de 2012.

Em sua defesa, o gestor informou que a Secretária recolheu ao INSS a quantia de R$ 6.473,07, “tão logo foi instada pela Previdência Social”, sem, contudo, trazer aos autos documentos que pudessem comprovar esse ressarcimento.

Íntegra do voto do relator da denúncia contra a Prefeitura de Nazaré.

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