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TCM rejeita arguição de suspeição de conselheiro no processo sobre gastos com publicidade de ex-prefeito Luiz Caetano.

15 de maio de 2014

 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram, por unanimidade, na sessão realizada desta quarta-feira (14/05) à tarde, a decisão do conselheiro Paolo Marconi de rejeitar a arguição de suspeição apresentada pelo ex-prefeito de Camaçari, Luiz Carlos Caetano na tentativa de sustar processo de auditoria sobre gastos com publicidade, ao longo de 2012, no total de R$7.531.416,81. Na petição o ex-prefeito alega que o conselheiro não poderia relatar a matéria por estar processando judicialmente, por danos morais, a sua mulher, a deputada Luiza Maia, sendo assim, seu “ex adverso”.

Em sua manifestação, apoiada pelos demais conselheiros do TCM, Paolo Marconi afirmou que, a despeito da existência das ações mencionadas pelo ex-prefeito contra a deputada, jamais se deixou contaminar pelo vezo de parcialidade, atuou de forma desleal ou de modo a sobrepor interesses pessoais em relação a qualquer processo por ele examinado tendo Luiz Caetano ou qualquer outro gestor público como parte interessada. Afirmou que não existem razões objetivas para o reconhecimento da suspeição ou mesmo elementos de motivação para caracterizar o seu impedimento e por isso rejeitava a pretensão do ex-prefeito.

O conselheiro lembrou que, atendendo a pedidos apresentados inicialmente pelo então prefeito Luiz Caetano, e depois pelo seu sucessor, Ademar Delgado das Chagas, o TCM prorrogou o prazo para a entrega dos documentos sobre os gastos com publicidade inúmeras vezes, “no total foram 174 dias ou quase seis meses, e os processos de pagamento de publicidade, que somam mais de R$ 7,5 milhões, não foram apresentados em sua totalidade”. Agora, segundo Marconi, os trabalhos da auditoria serão retomados e concluídos com base na documentação existente, “advertindo-se aos respectivos administradores, pelo Diário Oficial, quanto às possíveis implicações para o julgamento de mérito” do processo.

Paolo Marconi lembrou que o ex-prefeito Luiz Caetano, ao longo de sua administração em Camaçari teve inúmeras denúncias e termos de ocorrências relatadas e apresentadas no plenário do TCM por todos os conselheiros que compõem a corte. Das 11 denúncias já julgadas, quatro foram relatadas por ele e foram julgadas improcedentes, outras quatro foram tidas como procedentes parcialmente; duas o TCM negou conhecimento e apenas uma foi julgada procedente, o que lhe rendeu uma multa de R$62.100,00. Com os termos de ocorrência que foram lavrados, Luiz Caetano foi multado no total de R$198.730,00, e obrigado a ressarcir aos cofres públicos um total de R$2.922.565,38.

Em relação aos gastos com publicidade, segundo o relator, faltam serem apresentados 109 dos processos de pagamento de publicidade, o que representa cerca de R$2,5 milhões do total de R$7,5 milhões que foram gastos. “Isto impede a análise dos gastos como um todo, o que poderá ter consequências para os administradores. Além disso impossibilita a análise pela corte das contas de 2012, como um todo, da prefeitura.

 

 

 

 

 

 

 

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