Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

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PRAZOS

PODER EXECUTIVO

página 1

página 2

PODER LEGISLATIVO

página 1

página 2

PODER EXECUTIVO - 2

MUNICÍPIOS COM MENOS DE 50.000 HABITANTES
Municípios que optaram por usar a faculdades prevista no art. 63, II, desde que não tenham excedido o limite de pessoal, conforme art. 20, ambos da L.C. nº 101/2000

RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Período de apuração

Jan-Fev

Mar-Abr

Mai-Jun

Jul-Ago

Set-Out

Nov-Dez

Data de publicação até

Modelo/Nome do documento conforme Portaria nº. 575/07

30/03

30/05

30/07

30/09

30/11

30/01

1. Anexo I Balanço Orçamentário. LRF – art. 52, inciso I, Alíneas “a” e “b” do inciso II e § 1º.

2. Anexo II- Demonstrativo das Despesas por Função/Subfunção. LRF Art. 52, inciso II, alínea “c” .

3. Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Liquida. LRF Art. 52 inciso I. (OBS-1)

4. Anexo V – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos. LRF Art. 53, inciso II. (OBS-1)

5. Anexo VI – Demonstrativo do Resultado Nominal -LRF, Art. 53, inciso III . (OBS-1)

6. Anexo VII – Demonstrativo do Resultado Primário – LRF, Art. 53, inciso III. (OBS-1)

7. Anexo IX – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão. LRF, Art. 53, inciso V. (OBS-1)

8. Anexo X - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.Lei 9.394//96 Art. 72.

9. Anexo XI –Demonstrativo das Receitas de Operações de Créditos e Despesas de Capital. LRF Art. 53,§1º, inciso I ,

10. Anexo XIII - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. LRF Art. 53, § 1º, inciso II .

11. Anexo XIV - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos. LRF Art. 53, § 1º, inciso III .

12. Anexo XVI - Demonstrativo da Receita Liquida de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde. ADCT, Art. 77

13. Anexo XVII - Demonstrativo das Despesas de Caráter Continuado Derivadas das Parcerias Público-Privadas Contratadas. Lei nº 11.079, Arts. 22 e 28

14. Anexo XVIII - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. LRF, Art. 48

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Período de apuração

Jan-Abr

Mai-Ago

Set-Dez

Data da publicação até

Modelo/Nome do documento conforme
Portaria 574/07

30/05

30/09

30/01

1. ANEXO I –Demonstrativo da Despesa com Pessoal – LRF- Art. 55, inciso I, alínea “a”. (OBS-1)

2. ANEXO II – Demonstrativo da Divida Consolidada Líquida. LRF, art. 55, inciso I, alínea “b”. (OBS-1)

3. ANEXO III – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores – LRF , art. 55, inciso I, alínea “c” e art. 40, § 1º. (OBS-1)

4. Anexo IV – Demonstrativo das Operações de Créditos. LRF, Art. 55, inciso I, alínea “d” e inciso III alínea “c”. (OBS-1)

5. Anexo V – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa – LRF, art. 55, Inciso III, alínea “a”

6. Anexo VI – Demonstrativo dos Restos a Pagar – LRF, art. 55, inciso III, alínea “b”.

7. Anexo VII – Demonstrativo dos Limites – LRF, Art. 48. (OBS-1)

Relatório da Gestão Fiscal abrangerá o período de apuração quadrimestral, ou seja, deverá incorporar dados de todo o quadrimestre.

OBS 01 – De acordo com o artigo 63 da Lei Complementar 101/00, é facultado aos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente os anexos acima mencionados.

IMPRESSÃO: na versão impressa, aparecem marcados com um X os períodos em que devem ser apresentados os relatórios, correspondendo aos quadros em cores visualizados na internet.

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