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Prazos processuais do TCM estão suspensos até 20 de janeiro

23 de dezembro de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios, atendendo a pedidos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia e do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia, determinou a suspensão da fluência dos prazos processuais no âmbito do TCM, no período de 23 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016. Desta forma, fica vedado, durante esse período, a notificação de gestores ou interessados, a publicação de pautas, e decisões que impliquem em estabelecimento de prazo para cumprimento, salvo quando de tratar de medidas consideradas urgentes.
Resolução TCM Nº 1339/2015.

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