Notícias

A+
A-

Tribunal encaminha representação ao Ministério Público contra Maria de Fátima Aragão Sampaio, que, além de condenada a ressarcir os cofres municipais com o valor pago indevidamente, foi multada em R$ 10 mil.

26 de agosto de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quinta-feira (26/08), julgou parcialmente procedente a
denúncia lavrada contra a prefeita de Dário Meira, Maria de Fátima Aragão Sampaio, em razão de
atraso nos repasses de duodécimos à Câmara e das irregularidades constatadas na
licitação, nos contratos e nos pagamentos efetuados à empresa Base
Empreendimentos e Pavimentações, inclusive por obras não realizadas, exercício de 2008 e
2009.


O relator, conselheiro
Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público
contra a gestora, determinou o ressarcimento de R$ 94.316,
ao cofres municipais, decorrente de pagamentos
realizados por serviços não prestados, e imputou multa no valor de R$ 10 mil.
Cabe recurso da decisão.


Em
relação aos serviços de calçamento em paralelepípedos das ruas Oldack Amaral,
Licurgo Meira e Baixa do Sumaré, constatou-se que o contrato 342 A/2008, celebrado com
a Base Empreendimentos e Pavimentações, no valor de R$ 82.166, foi aditado em R$
20.541, também em 2
de junho de 2008, mesma data do contrato original e em data anterior à da
realização do convite 15/2008, que se deu em 11/06/2008, alterando o valor
contratual para R$ 102.708, e sem apresentação da planilha de
serviços.


A inspeção realizada
demonstrou que foram executados apenas os serviços de calçamento da Rua Baixo
Sumaré, enquanto nas ruas Oldack Amaral e Licurgo Meira os serviços foram pagos
e não realizados.


Do
total contratado e aditado, a administração municipal pagou R$ 100.920 à empresa Base, quando na realidade foram executados apenas serviços no
valor de R$ 6.603,
sendo pagos indevidamente o valor de R$ 94.316, conforme as medições procedidas pelos
técnicos do tribunal.


A
denúncia foi formulada pelo vereador Clebiano dos Santos Cruz, comunicando que a
prefeita repassou
os duodécimos de fevereiro, março e abril do exercício de 2009 em valores inferiores ao estipulado, quando teria que transferir mensalmente
R$ 53.756,


além de vir ocorrendo atrasos nesses repasses, em infringência à Constituição
Federal e caracterizando crime de
responsabilidade.


Relatou ainda, que em 2008 a gestora prestou contas ao TCM de
despesas referentes à pavimentação de ruas situadas no bairro Nova Cajazeira e
na sede do município, orçadas em R$ 82.166, já tendo o município gasto R$
99.120, sem sequer ter começado qualquer trabalho que justificasse esse
valor.


Quanto ao repasse de duodécimos, embora em termos quantitativos se
tenha cumprido o quantum estipulado constitucionalmente, já que os recursos
repassados ao Poder Legislativo em 2009 totalizaram R$ 645.096, extrapolando
em R$ 13,44 o limite anual máximo estabelecido, a relatoria constatou que foram
feitos ao longo do exercício repasses fracionados, posto que em valores
inferiores à cota mensal cabível, como também houve repasse de parte dos
duodécimos após o prazo limite estipulado na Constituição, dia 20 de cada
mês.


Íntegra do voto do relator da
denúncia lavrada na Prefeitura de Dário Meira. (O voto ficará disponível após
conferência).

Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno