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Moema Gramacho contrata construtora para reforma de unidades de saúde e prédios públicos, mas não apresenta discriminação dos serviços a serem executados.

8 de março de 2012

















Nesta quinta-feira
(08/03), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente
o termo de ocorrência lavrado pela 1ª Inspetoria Regional
de Controle Externo contra a prefeita de Lauro de
Freitas
, Moema
Isabel Passos Gramacho, referente a irregularidade cometida em
procedimento licitatório, realizado no exercício de
2011.



O relator, conselheiro
Raimundo Moreira, imputou à gestora multa de R$ 5 mil, em
virtude da constatação de infringência da Lei
federal nº 8.666/93, relativamente à Tomada de Preços
nº 013/2010, da qual se sagrou vencedora a empresa Grautech
Construtora Ltda., para execução de serviços de
reforma das unidades de saúde e demais prédios
públicos, pelo valor de R$ 1.494.823,75.



O contrato, conforme
assinala a 1ª IRCE, firmado em 07/02/2011, com prazo de seis
meses, apresenta ausência de elaboração dos
projetos Básico e Executivo, com nível de precisão
adequado para caracterizar a obra ou serviço objeto da
licitação, apontando, ainda, a falta de explicitação,
de forma detalhada, de quantas e quais unidades de saúde e
demais prédios públicos serão reformados.



No exercício de
sua defesa, a gestora não trouxe aos autos a discriminação
dos serviços a serem executados, individualizada por unidades
de saúde e por prédios públicos,
impossibilitando a análise dos materiais a serem aplicados em
cada imóvel, com vista a uma fiscalização
adequada do cumprimento do objeto contratual, não conseguindo
descaracterizar a irregularidade do certame.



A prefeita ainda pode
recorrer.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Lauro
de Freitas.







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