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Eranita de Brito Oliveira também terá de pagar aos cofres municipais multa no valor máximo de R$ 30.852,00, por falhas na implantação e manutenção do Projeto Escola de Inteligência.

20 de outubro de 2009



















A prefeita de Madre de
Deus
, Eranita
de Brito Oliveira, foi condenada, nesta terça-feira (20/10)
pelo Tribunal de Contas dos Municípios, a devolver R$ 780 mil
aos cofres municipais e a pagar multa máxima no valor de R$
30.852,00, pela contratação, sem licitação,
de duas empresas

para execução
do mesmo serviço. Cabe recurso da decisão.


De
acordo com a denúncia, foi celebrado em 29 de junho de 2006
com a empresa Menezes & Conceição Ltda o contrato
nº 53/06, no valor de R$ 520 mil, com vistas à “prestação
de serviço de consultoria com fornecimento de material
didático módulos, para implantação e
manutenção do Projeto Escola de Inteligência.”


Em
seguida, foi ajustado o contrato nº 120/06, em 1° de
janeiro de 2006, totalizando R$ 366.800,00, objetivando a prestação
de “serviços de consultoria pedagógica e
educacional visando elaborar e implantar a metodologia própria
de ensino no município de Madre de Deus.”


Outra
avença foi concertada em 10.01.07, sob nº 075/07, no
importe de R$ 845.000,00, para a “manutenção com
fornecimento de material didático/Projeto Escola de
Inteligência”.


Finalmente,
em 29 de março de 2007, pelo valor de R$ 780.030,00, foi
ajustado o contrato nº 076/07 objetivando a “
contratação
de serviço profissional de prestação de serviço
profissional técnico especializado de consultoria visando a
implementação de medidas necessárias a conferir
eficácia ao novo projeto educacional de Madre de Deus”
.


Ainda
segundo a denúncia, a administração municipal
teria desviado “das funções contratuais para, no
âmbito da Escola de Inteligência, efetuar atividades
totalmente estranhas às suas finalidades”, a exemplo de
disponibilização da “internet, quando na verdade
todas as escolas municipais disponibilizam tal serviço, farta
distribuição de camisas do projeto, com a marca da
administração, para pessoas da comunidade, totalmente
estranhas ao mesmo, numa demonstração de que o dinheiro
é farto e está sendo usado para a publicidade indevida
não só da empresa contratada como também da
administração da prefeita Nita”.


Antecedentes
– As alterações do objeto social e da composição
societária da empresa Menezes & Conceição
Ltda, conquanto não se revelem como tendo sido realizadas
única e exclusivamente com vistas à realização
dos contratos com a Prefeitura de Madre de Deus conforme descrito no
relatório de inspeção.


Esse
mesmo relatório registra que o Ministério Público
da Bahia promoveu ação civil pública contra
ex-prefeito e ex-secretário de Educação do
Município de Ilhéus e as empresas Menezes &
Conceição (antes denominada de Kato & Maciel e de
Menezes & Maciel Ltda.) e José Roberto de Menezes &
Cia. Ltda. (anterior Fraife & Menezes Ltda.), todas representadas
pelos sócios José Roberto Menezes e Jane Mary da
Conceição, devido à constatação de
graves irregularidades em concorrrência pública no
município.


A
esse respeito, o MP afirmou na ação, segundo notícia
publicada por sua da Assessoria de Comunicação Social
que “no mesmo dia da publicação do edital no
Diário Oficial da União, por exemplo, a Kato e a Fraife
providenciaram o registro de alteração contratual na
Junta Comercial da Bahia, inserindo a atividade de informática
e elevando o capital social, “já que antes do lançamento
do edital nenhuma delas estava apta a se apresentar perante a
comissão de licitação. Sob o manto de pessoas
jurídicas diversas, escondia-se José Roberto Menezes o
qual, como o mentor intelectual, dolosamente, utilizou de
subterfúgios possíveis, incluindo fraude documental
perante órgãos públicos, para lograr-se vencedor
da concorrência… uma vez garantido o contrato a uma das
pessoas jurídicas que comandava, José Roberto passou a
administrar a execução dos cursos para um número
de alunos nitidamente inferior ao previsto, sem abdicar da percepção
dos haveres, que ocorria independentemente de prestar ou não o
serviço contratado.”


Nova
contratação
– De acordo com a inspeção
realizada, não foi possível ser atestada “a
necessidade dos serviços prestados pelo contrato nº
46/2007”, cujo objeto é “a prestação
dos serviços técnicos profissionais especializados de
consultoria visando a implementação de medidas
necessárias a conferir eficácia ao novo projeto
educacional do município de Madre de Deus”.


A
inspeção advertiu em seguida que “
a
Menezes & Maciel não atendeu satisfatoriamente,
contratou-se, então, o
Instituto
Municipal de Administração Pública – IMAP,
“autarquia municipal da Prefeitura Municipal de Curitiba (PR),
que presta serviços de consultoria em gestão pública
aos órgãos da prefeitura, bem como a outras
instituições nacionais e internacionais e cuja Escola
de Administração Pública – EAP, objetiva
promover o desenvolvimento dos profissionais da esfera municipal, por
meio de programas de capacitação no âmbito da
formação, qualificação e aperfeiçoamento,
visando o cumprimento da missão da prefeitura”.


Diante
do exposto, observa-se que a Prefeitura
de
Madre Deus contratou, sem justificativa aceitável, o IMAP,
para realizar serviço antes contratado com a empresa Menezes &
Conceição, resultando em inegável prejuízo
ao erário, merecendo ser registrada a conclusão dos
técnicos responsáveis pela inspeção:


Conclui-se,
da análise dos sete itens específicos da denúncia
sobre o Plano de Implantação e Manutenção
da Escola de Inteligência, Contratação de Serviço
Profissional Técnico e Contratação de Serviço
de Consultoria Pedagógica, nos termos dos processos de
inexigibilidade números 53/06, 56/06, 20/07 e 23/07, que a
Prefeitura de Madre de Deus incorreu em risco potencial de prejuízo
e que cometeu infrações às normas legais e
regulamentares, além da não comprovação
da efetividade e eficácia do contrato 046/07, inclusive com a
contratação de nova empresa, incorrendo o município
em prejuízo potencial de R$ 780.030,00”.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado”.











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