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A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra ambos os gestores e determinou a imediata rescisão do contrato celebrado através do REDA.

11 de julho de 2012

















Na
sessão desta quarta-feira (11/07), o Tribunal de Contas dos
Municípios considerou procedente o termo de ocorrência
lavrado contra a prefeita de Rafael
Jambeiro
, Cibele Oliveira de
Carvalho, pela contratação

de
George
Vieira Góis
,
p
refeito
de Sapeaçu
,
para prestação de serviços médicos, no
exercício de 2010.



O relator, conselheiro
Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação
ao Ministério Público contras ambos os gestores,
determinou a imediata rescisão do contrato celebrado, se ainda
em vigor, sob pena de ressarcimento dos pagamentos efetuados e
imputação dos débitos e aplicou multa de R$ 2
mil à gestora, que ainda pode recorrer da decisão.



A
2ª Inspetoria Regional de Controle Externo, responsável
pela lavratura deste termo, ao analisar o processo de pagamento nº
1816/2010, no valor de
R$
10.490,00
,
constatou a inobservância ao art. 38, inciso II, da
Constituição Federal, tendo em vista o contrato de
trabalho por prazo determinado sob o Regime de Especial de Direito
Administrativo (REDA) celebrado entre o Município de Rafael
Jambeiro e gestor de Sapeaçu.



A gestora Cibele, em sua
defesa, afirmou sua ilegitimidade passiva, por entender que a vedação
constitucional prevista no art. 38, II, da Constituição
Federal se refere àquele que se encontra “investido de
mandato de Prefeito”, no caso o gestor de Sapeaçu,
prestador dos serviços médicos, e não à
Administração Municipal.



No
mérito, sintetiza sua defesa com a alegação de
que a contratação dos serviços médicos do
prefeito de Sapeaçu, teve como suporte legal o Decreto de
Emergência nº 10/2009, que levou a administração
a
“contratar
médicos para prestarem tais serviços de caráter
temporário ao Município até a realização
de concurso público para provimento de cargos”,
afirmando
o caráter temporário da contratação e que
o referido profissional
“comparecia
ao hospital para realizar cirurgias quando não existiam outros
médicos capazes de realizá-las, no máximo, uma
vez por semana, sem qualquer horário ou jornada de trabalho ou
número pré-determinado de atendimentos”.



Finalizou
destacando que
“o
serviço foi efetivamente prestado sem qualquer prejuízo
ao exercício do cargo de Prefeito do Município de
Sapeaçu”.



De
acordo com o parecer da Assessoria Jurídica do TCM, a g
estora
do Município de Rafael Jambeiro firmou intencionalmente, e
portanto, de forma indevida, contrato com o gestor do Município
vizinho, tendo conhecimento da condição deste, e da
vedação constitucional, reconhecida conforme citação
na própria defesa. Logo, caberia à ordenadora da
despesa, diante do proibitivo constitucional, não efetivar a
referida contratação.



Em seu voto, a relatoria
alegou que, se por absurdo, não dispusesse a Constituição
de vedações expressas para o desempenho de outras
atividades, públicas ou privadas, incluindo a prestação
de serviços de qualquer natureza ao exercente do cargo de
Prefeito, é de se ver também a ilegalidade da
contratação quando infringe dispositivos específicos
da Lei Municipal nº 31/2005, que autoriza e disciplina as
contratações excepcionais e temporárias de
pessoal, nas condições ali estabelecidas, e descumpre
também o Termo de Ajuste de Conduta nº 08, aditado pelos
de nºs 01/2009 e 06/2009, firmados pelo Município e o
Ministério Público do Trabalho, que dispõe,
dentre outras exigências ali acordadas, que essas contratações
deveriam ser precedidas de processo seletivo simplificado, que no
caso não ocorreu.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Rafael
Jambeiro.



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