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O gestor Jutahy Souza Cosme investiu em ações e serviços públicos de saúde abaixo do índice exigido constitucionalmente.

23 de novembro de 2011

















O Tribunal de Contas dos Municípios,
na sessão desta quarta-feira (23/11), opinou pela rejeição
das contas da Prefeitura de Aiquara, na gestão de Jutahy Souza
Cosme, relativas ao exercício de 2010.



O
conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, solicitou a formulação
de representação ao Ministério Público
contra o gestor e imputou multas de R$
25.200,00,
em
razão da não publicação dos relatórios
de gestão fiscal referentes ao 1º e 2º quadrimestres
e de ter publicado fora do prazo o 3º quadrimestre
,
e de R$ 8 mil pelas demais irregularidades.



A
relatoria determinou ainda o ressarcimento aos cofres municipais do
montante de R$ 15.471,02, com recursos pessoais,
sendo
R$ 13.700,00 referente a ocorrência de despesas com
publicidade, sem a demonstração da matéria
publicada, e R$ 1.771,02 concernente a despesas com multas e juros
por atraso de pagamento.



O
Executivo aplicou em
ações
e serviços públicos de saúde a quantia de R$
825.027,32, correspondente a apenas 13,81% do produto da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam
os arts. 158 e 159, I, alínea b e §3º da CRFB, que
alcançou R$ 5.973.272,23,
descumprindo
a exigência constitucional que exige o mínimo de 15%,
comprometendo o mérito das contas.



A
prestação também foi considerada irregular pela
ocorrência de inúmeros
casos
de ausência do processo licitatório e casos de
fragmentação da despesa com empenhos em valores abaixo
dos fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8.666/93,
caracterizando fuga ao procedimento licitatório.



O
Município apresentou uma receita arrecadada no montante de
R$
8.963.362,84 e uma despesa executada de R$ 9.328.196,49, demonstrando
um d
éficit
orçamentário de execução de R$
364.833,65.



O
pronunciamento técnico registrou que foi inscrito em Restos a
Pagar o total de R$ 500.460,20,
o
que caracteriza assunção de obrigação de
despesa sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para
cobertura, em descumprimento ao art. 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, podendo comprometer o mérito das contas no último
ano do mandato.



A
despesa total com p
essoal
alcançou o montante de R$ 4.848.001,82, correspondendo a
58,14%
da
Receita Corrente Líquida de R$ 8.338.236,70, extrapolando o
limite de 54% disposto no art. 20 da
Lei
Complementar nº 101/00 -LRF
.



Cabe recurso da decisão.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Aiquara. (O voto ficará
disponível após conferência).


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