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Wilson Paes Cardoso é multado e ainda terá que ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 5 mil, com recursos próprios.

30 de junho de 2011





Na sessão desta quinta

Na sessão
desta quinta-feira (30/06), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou
procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Andaraí,
Wilson Paes Cardoso, em razão de veiculação de publicidade com características
de autopromoção, em descumprimento ao disposto pela Constituição Federal, no
exercício de 2009.

O
relator, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, imputou ao gestor a
multa de R$ 500, e determinou o ressarcimento com recursos pessoais de R$ 5 mil.
Ainda cabe recurso da decisão.

O
gestor teve amplo direito de defesa, mas não conseguiu descaraterizar as denúncias
feitas pela 12ª Inspetoria Regional, cujos argumentos foram muito bem
fundamentados através de matérias jornalísticas publicadas pelo "Jornal
da Chapada", edições de novembro e dezembro de 2009, sendo que na capa e
na página 15 da edição nº 112, são veiculados que "nunca o servidor
municipal foi tão valorizado como é agora na gestão de Wilson Cardoso e Diana
Pina" e "Andaraí entrega praça na data estabelecida pelo prefeito
Wilson Cardoso".

Assim,
a relatoria também entendeu que tais veiculações não obedeceram aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em benefício
da administração pública.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Andaraí.

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Agenda

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