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Mauro Selmo Vieira foi multado em R$ 7 mil pelas irregularidades cometidas no exercício de 2013.

23 de outubro de 2014

As contas do prefeito de Anguera, Mauro Selmo Oliveira Vieira, referentes ao exercício de 2013, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (23/10), sendo aplicada multa no valor de R$ 7 mil ao gestor pelas irregularidades remanescentes no parecer e representação ao Ministério Público Estadual.

O relator, conselheiro Paolo Marconi, ressaltou como causa da rejeição a realização de dispensas de licitação no montante total de R$ 846.165,00, sem atender às exigências legais, caracterizando burla ao procedimento licitatório. Também foi destacado o fato do gestor ter promovido gastos na quantia de R$ 319.681,77, sem comprovar, contudo, o seu pagamento.

A análise técnica apurou que não foram contabilizados à época própria o valor de R$ 4.097.523,13, referentes alterações nos créditos orçamentários, e não houve a incorporação das despesas da câmara às da prefeitura no demonstrativo de despesa de dezembro de 2013.

Cabe recurso da decisão.

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