Notícias

A+
A-

Termos de ocorrência contra Iêdo José Menezes Elias foram lavrados em razão de irregularidades em sua administração, no exercício de 2009.

10 de junho de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quinta-feira (10/06), julgou procedente três termos de
ocorrência lavrados contra o prefeito de Belmonte, Iêdo José Menezes Elias, em razão de
irregularidades em sua administração, no exercício de 2009.


A relatoria imputou
multas no valor total de R$ 6.500,00 ao gestor, que pode recorrer da
decisão.


O primeiro termo
destacou as irregularidades no pagamento de despesas relativas à locação de
veículos pela municipalidade, objeto do procedimento licitatório na modalidade
de pregão presencial nº 001/2005, configurando descumprimento da Lei 8.666/93.


O prefeito, em sua
defesa, conseguiu esclarecer as principais irregularidades do processo,
deixando, contudo, de explicar a precariedade de informações relativas ao
registro, controle e identificação dos veículos utilizados por cada um dos órgão
da administração municipal.


A segunda denúncia
relatou o pagamento de R$ 20.483,60 à Associação Transparência Municipal, sem a
precedência de processo licitatório, com o agravante de que esse pagamento foi
realizado através de débito na conta corrente do município.


A Prefeitura de
Belmonte contratou, através de dispensa de licitação, a Associação Transparência
Municipal, no período de fevereiro a maio, objetivando a prestação de serviços
de apoio na implantação de uma política de transparência administrativa
municipal e publicação dos atos oficiais.


O relator, conselheiro
Paolo Marconi, determinou a suspensão imediata do contrato celebrado com a
entidade, se porventura ainda estiver em vigência.


Por fim, o terceiro
termo foi lavrado em face da ausência de abertura de conta bancária única e
específica, denominada Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, com a
finalidade de receber e aplicar os recursos previstos nos artigos 7º, 20 e 21,
inciso V da Resolução TCM nº 1276/09.


E que as despesas
referentes a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, inseridas no Sistema
de Informações de Gastos em Educação e Saúde – SIES, foram pagas por meio de
outras contas, inobservando o que determina a Resolução TCM 1276/08,
dificultando a fiscalização da aplicação dos recursos do MDE.


Íntegra do voto do
relator
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Belmonte. (O voto ficará
disponível após conferência).


Íntegra do voto do
relator
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Belmonte. (O voto ficará
disponível após conferência).


Íntegra do voto do
relator
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Belmonte. (O voto ficará
disponível após conferência).

Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno