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TCM encaminha representação ao Ministério Público contra Iêdo José Menezes Elias, que terá de pagar multa de R$ 20 mil por irregularidades em licitações e contratação de serviços para sete festejos no município.

1 de setembro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(01/09), julgou parcialmente procedente as denúncias contra o
prefeito de Belmonte, Iêdo José Menezes Elias, em razão
de irregularidades em processos licitatórios, inexigibilidades
de licitação, contratos e pagamentos para a realização
de festejos no município no exercício de 2008.


O
relator, conselheiro substituto Oyama Ribeiro, determinou formulação
de representação ao Ministério Público e
aplicou multa ao gestor no valor de R$ 20 mil. Cabe recurso da
decisão.


As
contratações representaram para a cidade de Belmonte o
desembolso de R$ 1.072.200,00, correspondente a 4,58% da receita
orçamentária arrecadada no exercício, dos quais
R$ 682.400,00 foram através de processo de inexigibilidade de
licitação, R$ 309.600,00 por licitação na
modalidade de convite e R$ 79.200,00 pressupõe-se ter sido sem
licitação, na medida que o processo administrativo
relativo a esta despesa não foi apresentado à
Inspetoria Regional de Controle Externo.


Foram
constatadas irregularidades nos seguintes festejos: Carnaval (período
de 01 a 05 de fevereiro), Aniversário de Emancipação
Política do Município de Belmonte (período de 22
a 24 de maio), Festejos de São João na cidade de
Belmonte e São Pedro na localidade de Boca do Córrego
(período de 21 a 29 de junho), Festejos de Nossa Senhora do
Carmo, Padroeira do Município (período de 12 a 16 de
julho), Festejos de Nossa Senhora das Cabeças, Padroeira de
Barrolândia no Município de Belmonte (período de
09 a 11 de agosto) e Festejos de Reveillon (período de
31/12/08 a 01/01/09).


Em
sua defesa, o gestor alegou que todos os festejos foram realizados
através de procedimentos administrativos e licitatórios
mais apropriados para cada caso, de acordo não só com o
interesse público, mas também com dispositivos legais.


E que
não houve fragmentação de despesa para fugir a
procedimento mais rigoroso, uma vez que as contratações
tiveram objetos distintos, sendo a contratação de
serviços artísticos e a de equipamentos de estrutura
dos eventos.


A
relatoria afirmou que em relação a fragmentação
de despesas não foi configurado o desmembramento de
contratações com o intuito de fugir à realização
de modalidade mais rigorosa, porquanto a simples soma dos valores de
todos os contratos situarem-se nos limites relativos a modalidades
mais complexa, a exemplo da tomada de preços ou concorrência
pública.


Porém,
isso não significa que a administração estaria
obrigada a contratar todos mediante um único procedimento
licitatório.


Por
outro lado, identificou-se a realização de duas
licitações distintas para contratar serviços de
sonorização, iluminação, divulgação
e locação de trio elétrico, para a mesma festa,
no mesmo dia.


Assim,
a relatoria entendeu que poderiam os serviços terem sido
contratados através de um único procedimento
licitatório, sob a modalidade de tomada de preços,
posto que a soma dos convites foi de R$ 135.900,00.


A
contratação através de modalidade mais complexa
amplia as chances da administração de conseguir
proposta mais vantajosa, por ser maior a sua publicidade, acarretando
o comparecimento de maior número de interessados.


Vale
ressaltar também que, em 2007, gastos para eventos dessa
natureza já haviam sido objeto de questionamento pela
Inspetoria Regional, que inusitadamente teve a mesma empresa
vencedora da maioria dos certames e dos três atos de
inexigibilidade, recebendo 87,21% dos recursos desembolsados com os
festejos, o que provocou questionamento.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).


 






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