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Romildo Ferreira Santos baixou decreto emergencial fora da legalidade, não cumpriu com processos licitatórios, sendo multado em R$ 5 mil.

13 de março de 2014

 

Nesta quinta-feira (13/03), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência da denúncia contra o prefeito de Caldas de Cipó, Romildo Ferreira Santos, por ilícitos praticados no exercício de 2013.

O relator do processo, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, à luz das irregularidades encontradas, determinou multa de R$ 5 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

O denunciante, Jean José Gil da Anunciação, acusa o prefeito de ato ilegítimo e ilegal quanto ao Decreto de 02 de janeiro de 2013, oficializando situação de emergência no âmbito do Município de Cipó, por não preencher os requisitos da legislação pertinente, bem como não atender ao princípio da finalidade pública.

Assevera a peça de acusação que o prefeito foi empossado no dia 01 de janeiro/13 e, em seu primeiro dia de trabalho (02/01/2013), teria decretado estado de emergência no Município, sob alegação, dentre vários aspectos, deficiência na coleta de lixo bem como, notória situação de risco e ameaça à população nos serviços essenciais de saúde e educação. Além do mais, todas as suas medidas foram adotadas desrespeitando processos licitatórios.

Íntegra do voto do relator da denúncia contra a Prefeitura de Caldas de Cipó.

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