Notícias

A+
A-

O prefeito Ademar das Chagas foi multado em R$ 10 mil pelas falhas contidas no relatório técnico.

3 de dezembro de 2014

As contas da Prefeitura de Camaçari, na gestão de Ademar Delgado das Chagas, relativas ao exercício de 2013, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira (03/12), com imputação de multa no valor de R$ 10 mil ao gestor pelas irregularidades remanescentes no parecer.

O resultado da execução orçamentária apresentou superávit de R$ 60.049.106,92. A receita arrecadada chegou a R$ 911.981.423,42 e as despesas realizadas a R$ 851.932.316,50.

O relatório anual, fruto do trabalho do acompanhamento mensal promovido pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, destacou a realização de despesas elevadas com a locação de veículos, eventos festivos e com publicidade, respectivamente de R$ 25.030.637,90, R$ 12.823.062,53 e R$ 6.531.247,93, que correspondem a 2,7%, 1,4% e 0,7% da receita arrecadada.

O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, evidenciou a falta de planejamento da administração municipal, que promoveu dispensa de licitação, e gastou R$ 955.375,00, na aquisição de cestas natalinas para distribuição a servidores do município, sob a alegação de que o processo licitatório para esta finalidade, pregão presencial nº 104/2013, não teve empresas interessadas e não haveria tempo hábil para realizar uma nova licitação. O mesmo ocorreu com a contratação de serviços de hospedagem para equipe do Náutico Futebol Clube e de confecção de materiais para utilização no Camaforró/2013, nos valores de R$ 62.179,00 e R$ 31.661,00, respectivamente.

A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 364.387.301,43, que correspondeu a 45,7% da receita corrente líquida de R$ 796.737.666,59, portanto em percentual inferior ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quanto às obrigações constitucionais, a prefeitura aplicou R$ 172.816.182,58 na área da Educação, correspondentes a 26,2% da receita resultante de impostos, investiu R$ 76.449.943,27 dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico, equivalentes a 82,6% do total, e aplicou R$ 112.893.179,37 em ações e serviços públicos de saúde, que correspondem a 17,6% dos recursos específicos, cumprindo todos os índices constitucionais.

Legislativo – Na mesma sessão, o TCM aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Camaçari, na gestão de Teobaldo Ribeiro da Silva Neto, com aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 ao presidente, em razão da contratações irregulares, mediante inexigibilidade de licitação, e diversas ocorrências de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA e a apresentação de relatório do controle interno deficiente.

Cabe recurso da decisão.

Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno