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O gestor Luiz Caetano cumpriu todas as normas constitucionais e resoluções deste Tribunal, mas por irregularidades em contratos foi multado em R$ 15 mil e terá que ressarcir ao erário mais de R$ 38 mil, referentes à ausência de comprovação da publicação e/ou veiculação de matéria publicitária paga.

31 de outubro de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (31/10), opinou pela
aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Camaçari,
na administração de Luiz Carlos Caetano, relativas ao exercício de 2011,
sendo imputada multa no valor de R$ 15 mil ao gestor e determinado o
ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 38.564,40, com recursos próprios,
referente à ausência de comprovação da publicação e/ou veiculação de matéria
publicitária paga.

O
balanço orçamentário revelou que a arrecadação alcançou o importe de R$
690.495.507,86 e que a despesa efetivamente realizada atingiu o montante de R$
654.439.327,72, registrando um superávit de R$ 36.056.135,14.

A
administração aplicou o percentual de 25,69% da receita resultante de impostos
na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao estabelecido no
art. 212, da Constituição Federal, que exige a aplicação mínima de 25%.

Quanto
aos recursos do FUNDEB, foi investido o percentual de 79,84% na remuneração de
profissionais em efetivo exercício do magistério, em cumprimento ao
estabelecido no art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07, que exige a aplicação mínima
de 60%.

As
aplicações realizadas em ações e serviços públicos de saúde se deram no
percentual de 16,06% dos impostos e transferências, em cumprimento ao
estabelecido no inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.

As
despesas com pessoal alcançaram o percentual de 46,79% da receita corrente líquida,
não ultrapassando o limite definido na alínea “b”, do inciso III, do art.
20, da Lei Complementar nº 101/00.

A
1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, responsável pelo acompanhamento da
execução orçamentária e da gestão financeira, operacional e patrimonial do
Executivo, registrou a inobservância ao estabelecido no art. 57, da Lei Federal
nº 8.666/93, tendo em vista que a Prefeitura de Camaçari teria atribuído
indevidamente aos contratos celebrados com as empresas J. dos S. Silva Vidraçaria
ME, Paisartt Construtora Ltda., Sanjuan Engenharia Ltda., Elite Indústria, Comércio
e Locação de Equipamentos, Reconart Construtora Ltda., LN Construtora Ltda.,
Sativa Engenharia Ltda., Santacruz Engenharia Ltda., Levita Almeida Construtora
Ltda., CM Construtora Ltda., Tectenge Tecnologia e Serviços Ltda., Ulyfrion Comércio
e Serviços Ltda. e Máxima Comércio e Serviços de Reforma de Móveis Ltda. o
caráter de prestação de serviços continuados, favorecendo as empresas
sobreditas com aditivos contratuais, sendo que parcela significativa desses
contratos não possuem as características próprias das prestações de serviços
continuados. A relatoria determinou a lavratura de termo de ocorrência para
melhor apurar a irregularidade.

Ainda
cabe recurso.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Camaçari.

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