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A relatoria solicitou o envio de representação ao MP contra o gestor José Robério de Oliveira pelas graves irregularidades cometidas em procedimentos licitatórios e contratos.

6 de dezembro de 2011

















Na sessão desta terça-feira
(06/12), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela
rejeição das contas do prefeito de Eunápolis,
José Robério Batista de Oliveira, relativas ao
exercício de 2010.



O conselheiro Fernando Vita, relator
do parecer, solicitou o envio de representação ao
Ministério Público contra o gestor e aplicou multa no
valor de R$ 15 mil, mas ainda cabe recurso da decisão.



Também
foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos
pessoais, no importe de
R$
56.381,30,
sendo
R$ 47.350,84 relativos a despesa com publicidade sem a demonstração
da matéria publicada, R$ 1.288,08 concernentes a despesas com
multas e juros por atraso de pagamento e R$ 7.742,38, pertinente a
ausência de originais de processos de pagamento, caracterizando
ausência de comprovação de despesa.



A
relatoria constatou
a
ausência de prévia autorização para
abertura de créditos especiais no montante de R$ 1.760.200,00,
ficando constatado o descumprimento ao art. 42, da Lei Federal nº
4.320/64 e ao art. 167, inciso V, da Constituição
Federal, comprometendo o mérito das contas.



No
exercício, a arrecadação municipal alcançou
o montante de R$ 127.706.418,52 e a despesa executada atingiu o
importe de R$ 133.866.500,78, demonstrando um d
éficit
orçamentário de execução de R$
6.160.082,26.



O
pronunciamento técnico constatou a ocorrência de
desequilíbrio fiscal no Município, vez que
foi
inscrito em Restos a Pagar o montante de R$ 10.721.705,77 e pagas, no
exercício de 2011, Despesas de Exercícios Anteriores
(2010) na quantia de R$ 1.718.379,52,
caracterizando
assunção de obrigação de despesa sem
disponibilidade de caixa suficiente para cobertura, podendo causar a
rejeição das contas no último ano do mandato.



A
despesa total com p
essoal
alcançou o montante de R$ 67.326.443,99, correspondendo a
53,37%
da
Receita Corrente Líquida de R$ 126.145.308,60.



O
relatório técnico apurou a o
corrência
de diversos casos de
ausência
do processo licitatório; de fragmentação da
despesa, caracterizando fuga ao procedimento licitatório; de
ausência de comprovação de publicidade do
instrumento contratual; de ausência de publicação
resumida do aditamento ao instrumento de contrato na imprensa
oficial; acréscimo nas obras, serviços ou compras acima
de 25% do valor inicial atualizado do contrato; ausência de
caracterização da inviabilidade e do caráter
singular da contratação; ausência de publicação
na imprensa oficial do processo de Dispensa/Inexigibilidade
,
em
flagrante desrespeito às exigências contidas na Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.



Além
disso, nos meses de julho e agosto
,
apontou a Inspetoria Regional a realização de gastos
excessivos com os festejos juninos, perfazendo o total de R$
1.730.308,95, o que demonstra a não observância dos
princípios da razoabilidade e economicidade.



O
Executivo cumpriu o disposto no art. 212 da Constituição
Federal, tendo aplicado o montante de
R$
36.688.890,31 na manutenção e desenvolvimento do
ensino
,
alcançando o percentual de 25,27%.



A
aplicação
em ações e serviços públicos de saúde
alcançou R$ 11.242.149,70, equivalente a
15,24%
dos recursos específicos, evidenciando o atendimento a
exigência constitucional.



Em
relação aos recursos do FUNDEB,
foi
investido o valor de R$ 18.896.790,95 no pagamento da remuneração
dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício na rede pública,
correspondente a
66,43%,
cumprindo, assim, a obrigação legal.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Eunápolis.







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