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José Robério Oliveira teve as contas de 2011 rejeitadas por várias irregularidades, dentre as quais processos licitatórios, admissão de pessoal sem concurso e inobservância à LRF, sendo penalizado com ressarcimento de R$ 369.749,48 mil e multa de R$ 30 mil.

2 de outubro de 2012

















O Pleno do Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta terça-feira (02/10),
votou pela rejeição das contas da Prefeitura de
Eunápolis
, da responsabilidade de José Robério
Batista de Oliveira, atinentes ao exercício de 2011.



O relator dos dois processos,
Conselheiro Fernando Vita,

imputou ao gestor uma

multa
no valor de R$ 30.000,00 e ressarcimento aos cofres municipais de R$
369.749,48.



O
ressarcimento de R$ 369.749,48 refere-se a
R$
312.911,72, de despesas com publicidade, sem a demonstração
da matéria publicada, R$ 1.603,46, de despesas com encargos
financeiros (multas e juros), decorrentes de atraso no pagamento de
contas, meses de julho, agosto, setembro e outubro, acarretando
prejuízo ao erário, R$ 5.730,76, de ausência dos
originais dos processos de pagamento nos meses de março, maio
e dezembro e R$ 49.503,54, relativos à ausência de
comprovação de despesa nos meses de novembro e
dezembro.



Dentre
o vasto elenco das irregularidades que motivaram a rejeição
das contas da Prefeitura de Eunápolis constam processos
licitatórios não encaminhados; casos de fragmentação
da despesa com empenhos em valores abaixo dos fixados nos incisos por
Lei Federal;


admissão de pessoal sem prévio concurso público
de

 

provas e títulos;

apresentação de Balanços e Demonstrativos
contábeis contendo imprecisões;

baixa
cobrança da Dívida Ativa Tributária.



Além disso, não
atendeu aos limites exigidos nos serviços de saúde e
infringiu o art. 212 da Carta Magna, no que se refere a recursos
empregados para a Educação, também não
atendendo à devolução de numerário ao
FUNDEF/FUNDEB.



No
exercício financeiro de 2011, o Município apresentou
uma Receita Arrecadada de R$ 144.751.020,02 e uma Despesa Executada
de R$ 151.107.932,39, demonstrando um
Déficit
Orçamentário de execução de R$
6.356.912,37.



Legislativo
– As contas da Câmara Municipal de Eunápolis, de
responsabilidade de Ubaldo Suzart Gomes, foram aprovadas com
ressalvas, sendo-lhe imputada a multa de R$ 2.000,00.



O
relator Fernando Vita constatou
casos
de empenho, liquidação e pagamento irregulares; falhas
em
processos
licitatórios e contratos, demonstrando que a Lei Federal nº
8.666/93 não foi fielmente cumprida;

irregularidade
na formalização de contrato através de dispensa
de licitação com empresa de propriedade da Chefe de
Recursos Humanos da Câmara Municipal e realização
de despesas irrazoáveis na contratação de
prestação de serviços de Consultoria e
Assessoria Contábil e Jurídica.



Foi
repassado pelo Poder Executivo o valor correspondente a R$
4.397.438,38 a título de duodécimos,
atendendo
ao limite constitucionalmente imposto pelo art. 29-A da Constituição
Federal.



Ainda cabem recursos da
decisão.



Íntegra do voto
das contas da Prefeitura de Eunápolis. (O voto estará
disponível após conferência).



Íntegra do voto
das contas da Câmara Municipal de Eunápolis. (O votoficará disponível após conferência).



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