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Jorge Ubirajara Marques de Souza foi penalizado em R$ 1 mil por reincidências cometidas e ausência das informações ao Sistema Integrado de Gestão e Auditoria.

25 de abril de 2013





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (25/04), julgou
procedente o termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Guajeru,
da responsabilidade de Jorge Ubirajara Marques de Souza, em função da ausência
e inconsistência de dados e informações gerados pelo Sistema Integrado de
Gestão e Auditoria – SIGA, no exercício financeiro de 2012.

O
Conselheiro José Alfredo Dias, conforme análise do processo, aplicou uma multa
de R$ 1 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.

A
5ª Inspetoria Regional de Controle Externo verificou que a administração
deixou de cumprir o dever de encaminhar para análise da IRCE os dados e informações
da gestão fiscal, relativos aos meses de março a setembro, de 2012, e ao SIGA,
assim como forneceu dados inconsistentes em relação ao mês de fevereiro.

Vale
ressaltar também que as contas do exercício anterior – 2011 – da
responsabilidade de Jorge Ubirajara, contidas no processo TCM nº 8.948/12,
foram objeto de Parecer Prévio no sentido da rejeição, aplicando-se as sanções
e determinando-se formulação de representação ao douto Ministério Público
Estadual.

Íntegra
do voto
do relator referente ao termo de ocorrência lavrado na Prefeitura
de Guajeru.

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Agenda

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