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A relatoria multou o gestor em R$ 2 mil pela violação dos princípios contidos no art. 37 da Constituição Federal.

6 de setembro de 2011





Nesta terça

Nesta
terça-feira (06/09), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente
a denúncia formulada contra o prefeito de Ichu,
Carlos Santiago de Almeida, face à contratação de empresa pertencente à sua
filha, para prestação de serviços na área de saúde, no exercício de 2010.

A
relatoria concluiu que o ato praticado pelo gestor violou os princípios
contidos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente aqueles respeitantes
à moralidade, legalidade, impessoalidade e isonomia, imputando-lhe multa no
valor de R$ 2 mil. Cabe recurso da decisão.

Em
sua defesa, o prefeito alegou que contratou a empresa Instituto Médico
Especializado – IME, para prestação de serviços na área de fisioterapia,
de forma legal, sem licitação, vez que não existe outra que preste este tipo
de serviço no Município de Ichu, ficando inviável a concorrência pública,
juntando, como prova, certidão, lavrada pela Comissão Permanente de Licitação,
que atesta a ausência de profissionais da área naquela Municipalidade. E
concluiu que, além da inviabilidade de concorrência, baseou-se, também, na
capacidade técnica apresentada pela empresa contratada.

Contudo,
o simples fato de figurar o denunciado como contratante, na condição de
representante legal do Poder Público, e do outro lado, como contratada, a sua
própria filha, por si só atenta contra os princípios da moralidade e da
impessoalidade consagrados no art. 37 da Constituição Federal.

Além
disso, a realização da contratação direta por inexigibilidade de licitação,
não era o procedimento adequado, vez que não demonstrada a inviabilidade de
competição, restando vulnerado o princípio da legalidade.

Íntegra
do voto
do relator da denúncia
formulada contra a Prefeitura de Ichu. (O voto ficará disponível após conferência).

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