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Consideradas pela relatoria uma das piores contas analisadas este ano, Newton Lima Silva teve representação encaminhada ao MP, determinação de ressarcimento com recursos pessoais de R$ 449.393,15 e duas multas aplicadas.

5 de dezembro de 2012





Pela 5ª vez consecutiva

Pela
5ª vez consecutiva, o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição
das contas da Prefeitura de
Ilhéus
, sob a administração de Newton Lima Silva, relativas ao exercício
de 2011, pelo descumprimento dos índices constitucionais em educação e saúde,
além da reincidência na extrapolação dos gastos com pessoal.

Afirmando
ser uma das piores contas que analisou este ano, o relator do parecer,
conselheiro Fernando Vita, solicitou que seja formulada representação ao
Ministério Público contra o gestor e determinou a devolução aos cofres
municipais, com recursos pessoais, da quantia de R$ 449.393,15, sendo R$
266.793,15 referentes às irregularidades apontadas no acompanhamento da execução
orçamentária e R$ 182.600,00, relativos a não prestação de contas de
recursos repassados à Entidades Civis.

Ainda
foram imputadas multas de R$ 51.480,00, equivalente a 30% dos subsídios anuais,
por ter deixado de promover a redução do montante da despesa total com
pessoal, e outra no importe de R$ 36.000,00 pelas irregularidades contidas no
relatório e não descaracterizadas.

O
Município apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$ 226.003.992,40 e uma
despesa executada de R$ 242.368.857,04, demonstrando um déficit orçamentário
de execução de R$ 16.364.864,64.

O
relatório técnico apontou a realização de gastos excessivos, no valor de R$
776.000,00, para prestação de serviços no agenciamento de bandas locais e
regionais para diversos eventos, e de R$ 119.700,00 para prestação de serviços
na criação artística, locação, montagem e desmontagem de programação
visual de diversos eventos. Também foram identificados gastos imoderados no
fornecimento de refeições para alimentação dos servidores da Secretaria de
Saúde, na expressiva quantia de R$ 507.400,00.

Em
contrapartida, a administração investiu em ações e serviços públicos de saúde
o ínfimo montante de R$ 8.295.022,71, correspondendo ao percentual de 6,42% dos
recursos disponíveis, descumprindo a exigência constitucional mínima de 15%.

Na
manutenção e desenvolvimento do ensino os gastos também ficaram abaixo do
esperado, sendo dispendida quantia de R$ 55.962.656,50, equivalente ao índice
de 22,43%, desobedecendo ao disposto no art. 212, da Constituição Federal, que
exige o mínimo de 25%.

No
exercício em análise, a despesa total com pessoal atingiu o montante de R$
141.242.111,62, correspondendo a 63,84% da receita corrente líquida de R$
221.259.504,35, superando o limite legal máximo de 54%. Vale ressaltar que no
ano de 2009 os gastos alcançaram o percentual de 62,94% e no exercício
seguinte 58,79%.

O
gestor também não apresentou as prestações de contas dos recursos repassados
à Federação Baiana de Surf, ao Hospital Antônio Viana Silva LTDA. e a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus, no montante total de R$
182.600,00. Além disso, o relatório registrou diversos processos de pagamento
não encaminhados (R$ 231.784,25), ausência de comprovação de despesa (R$
27.008,90) e despesas com publicidade desacompanhadas de comprovação da
efetiva divulgação (R$ 8.000,00), totalizando R$ 266.793,15.

Cabe
recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Ilhéus.

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