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Mesmo com o município em estado de emergência, devido ao período de estiagem, Derivaldo Pinto realizou a contratação direta de bandas, sendo encaminhado ao MP e multado em R$ 6 mil.

19 de março de 2014

 

Na sessão desta quarta-feira (19/03), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeitode Irará,

 

Derivaldo Pinto Cerqueira, por irregularidades cometidas no exercício de 2013.

O relator do parecer, Conselheiro Paolo Marconi, após entender que realmente houve falhas, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual conta o gestor e aplicou uma multa de R$ 6.000,00, mas ainda cabe recurso da decisão.

O referido termo notifica o cometimento de irregularidades na contratação direta das atrações artísticas para as festividades juninas daquele município no período de 21 a 29/06/2013.

De acordo com o processo administrativo de Inexigibilidade nº 019/2013, o prefeito contratou sem prévia licitação, por intermédio da empresa PMSS Serviços de Transporte Ltda. (nome fantasia MP Serviços de Transporte Ltda.), a apresentação de 28 bandas e/ou artistas distintos durante o período junino, ao custo total de R$ 160.000,00.

Segundo os dados oferecidos para análise, no processo de inexigibilidade não há comprovação de que os signatários das ditas cartas de exclusividade sejam os legítimos representantes das atrações artísticas, assim como não há evidências documentais de se tratarem de artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública, nos termos do inc. III, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto na Instrução Normativa nº 02/05 deste Tribunal de Contas dos Municípios.

Além de o prefeito não apresentar justificativas convincentes, ainda pesou o fato de ter sido numa época em que o Município se encontrava em estado de emergência por causa da estiagem, passando por dificuldades financeiras.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Irará.

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