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Manoel Soares foi multado em R$ 5.000,00 e ainda sofre advertência do Ministério Público de Contas, porque gastou mais de R$ 1 milhão nas festividades quando o município só arrecadou pouco mais de R$ 6 milhões no mês.

23 de abril de 2013





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (23/04), votou
pela procedência parcial do termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de
Itamaraju
, Manoel Pedro Rodrigues Soares, face a ilícitos praticados no
exercício de 2011.

O
relator do parecer, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou uma multa de
R$ 5 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

Trata
o presente termo de ocorrência da realização de gastos exacerbados com
festejos juninos no exercício financeiro de 2011, no montante de R$
1.000.848,51 pago às empresas “Agil Produções e Eventos Ltda e PR Ados
Santos”, quando, no mês correspondente, a arrecadação municipal, incluídos
os recursos vinculados, limitou-se ao total de R$ 6.304.197,33, revelando ofensa
aos princípios constitucionais da razoabilidade, moralidade, legalidade e
economicidade, desatendido o interesse público.

Também,
foi constatada a utilização indevida da figura da inexigibilidade licitatória,
na medida em que contratos não foram celebrados diretamente com as atrações
artísticas, nos valores de R$ 75.000,00 e R$ 377.000,00, e sim mediante
intermediação das empresas, que apresentaram avenças de exclusividade com
prazo restrito ao período de 10 a 26/6/2011.

Ainda
foram detectadas irregularidades em procedimentos licitatórios, tais como ausência
de publicação resumida dos contratos e de ata de julgamento do certame; de
pesquisa de mercado e de indicação de responsável pelo acompanhamento e
fiscalização do contrato.

No
direito de defesa, o denunciado, de forma breve, superficial e sucinta, tentou
justificar a regularidade dos gastos superestimando a realização das
festividades, sem, todavia, efetivamente abordar e defender-se das imprecações
lançadas pela Inspetoria Regional. A rigor, a contestação limitou-se a
apresentar documentos já existentes.

Atendendo
a pedido do relator, o Ministério Público de Contas deste Tribunal juntou aos
autos o bem posto e circunstanciado pronunciamento, da lavra da ilustrada
procuradora Aline Paim Monteiro do Rego Rio Branco, que opina no sentido de que
deve ser advertido o denunciado quanto a não inserção, como condição de
participação em procedimentos licitatórios, da compra do edital ou que o
respectivo valor “reflita tão somente o custo da fotocópia”, bem assim
acerca da “natureza excepcional da contratação direta, hipótese em que,
tratando-se de profissional do setor artístico, impõe a reunião dos seguintes
requisitos: (a) contratação direta ou através de empresário exclusivo; (b)
artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”
imputando-se-lhe multa, em razão das faltas que destaca, com lastro no art. 71
da Lei Complementar Estadual nº 006/91, a Lei Orgânica do TCM.

Íntegra
do voto
do relator da denúncia contra a Prefeitura de Itamaraju.

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