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Raimundo Nonato da Hora Filho promoveu diversas contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação, resultando em um gasto superior a R$ 4 milhões.

9 de abril de 2013













O
Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta terça-feira
(09/04), julgou procedente a denúncia formulada contra a
Prefeitura de
Itaparica
, da responsabilidade de

Raimundo
Nonato da Hora Filho, em razão de irregularidades comprovadas
em procedimentos licitatórios durante o exercício
financeiro de 2012.



A relatoria, diante da extensa gama de
irregularidades encontradas, solicitou a formulação de
representação junto ao Ministério Público
e aplicou uma multa de R$ 38.065,00, a ser recolhida ao erário
com recursos próprios do gestor.



O processo apontou que após ter
decretado a situação emergencial, o ordenador das
despesas contratou diversas empresas, mediante dispensa e
inexigibilidade de licitação, visando a prestação
de serviços de contabilidade, técnicos, eventos,
saneamento básico, informática, limpeza, impressão
a laser, recuperação de escolas e unidades de saúde,
manutenção e conservação predial, locação
de veículos, resultando em um montante de R$ 4.500.000,00.



Além
da contratação irregular das empresas referidas, o
prefeito no seu devido e amplo direito de defesa, também não
conseguiu comprovar o risco iminente de dano à sociedade, que
ensejasse a aplicação da mencionada hipótese
excludente de licitação, vez que o tempo decorrido de 180
dias, ou seja, 6 meses
foi
suficiente para a realização da essencial licitação.



Íntegra do voto da denúncia
formulada contra a Prefeitura de Itaparica. (O voto estará
disponível após conferência).






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