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Prefeito Antônio Ferreira do Nascimento foi multado em R$ 20 mil e terá de ressarcir R$ 5 mil aos cofres municipais por irregularidades em 2009.

17 de novembro de 2010













O Tribunal de
Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (17/11), rejeitou as contas da
Prefeitura de
Jaguarari, na gestão de
Antônio Ferreira do Nascimento, relativas ao exercício de
2009.


O relator,
conselheiro substituto Evânio Cardoso, imputou multa no valor de R$ 20 mil ao
gestor e determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$
5.270, referente ao
pagamento

a maior aos
Secretários. Cabe recurso da decisão.


O município de
Jaguarari apresentou uma receita arrecadada de R$ 37.730.574 e uma despesa
executada de R$ 37.419.553, demonstrando um superávit orçamentário de execução
de R$ 311.020.


O relatório anual
destacou a ocorrência de casos de ausência de licitação, no montante R$ 68.150,
e de ausência de licitação por fragmentação de despesa, no valor total de R$
75.245.


Também foram
identificados gastos excessivos realizados pelo Executivo com a locação de
veículos durante o exercício, no valor total de
R$ 3.160.073, comprometendo um percentual relevante
da receita orçamentária arrecadada.


A prefeitura
aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o total de R$
10.880.314, correspondente a 25,45% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, cumprido ao mandamento determinado pelo artigo
212 da Constituição Federal, que estabelece a aplicação de no mínimo 25% dos
referidos recursos em tal finalidade.


Em relação aos
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a administração municipal
investiu o valor de R$
5.708.863 no pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério em efetivo exercício na rede pública, correspondente a
66,74%, cumprindo, assim, a obrigação legal que limita o
mínimo de 60%.


E em cumprimento a
exigência estabelecida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o
Poder Executivo aplicou em ações e serviços públicos de saúde o total de R$
4.277.990, corresponde a 17,34% dos impostos e transferências, com a devida
exclusão de 1% do FPM, consoante estabelecido pela Emenda Constitucional
55.


LegislativoAs contas da Câmara de Jaguarari, da responsabilidade de Lourival Almeida Sandes, relativas ao exercício
de 2009, foram aprovadas com ressalvas, sendo imputada ao gestor multa no valor
de R$ 900. Cabe recurso da decisão.


O
Executivo transferiu a título de duodécimos o montante de R$ 2.081.992,
cumprindo, portanto, o legalmente estabelecido. E conforme o balancete do mês de
dezembro, a despesa orçamentária da Câmara foi de R$
2.082.094.


Houve
utilização indevida de receita e
xtra-orçamentária na
quantia de R$ 102 para pagamento de despesa orçamentária, o que deve ser
corrigido pelo Legislativo, sob pena de caracterização de apropriação
indébita.


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de
Jaguarari. (O voto do relator ficará disponível após conferência).


Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de
Jaguarari. (O voto do relator ficará disponível após conferência).



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