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Luis Hamilton Junior foi encaminhado ao Ministério Público e terá que devolver R$ 237.635,61 aos cofres municipais, com recursos próprios, por irregularidades com notas fiscais.

30 de outubro de 2012

















Na
sessão desta terça-feira (30/10), o Tribunal de Contas
dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de
Laje
, da
responsabilidade de
Luis
Hamilton Couto Junior, em função da reincidência
na extrapolação do limite para gastos com pessoal,
investimento insuficiente na manutenção e
desenvolvimento do ensino, dentre outras irregularidades comprovadas
no exercício financeiro de 2011.



O
conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, ciente das graves
impropriedades encontradas no relatório, solicitou a
formulação de representação ao Ministério
Público contra o gestor e aplicou multas de R$ 36 mil, em
referência a 30% dos seus vencimentos anuais,
devido
a não redução da despesa com pessoal,

e de R$ 8 mil, proveniente das diversas falhas cometidas pela
administração.



A
relatoria determinou ainda a devolução aos cofres
municipais, com recursos próprios do gestor, da quantia de R$
237.635,61, atinente a irregularidades com notas fiscais/recibos, e o
ressarcimento à conta do FUNDEB do total de R$ 100.862,47, com
recursos do erário, referente
a
despesas glosadas realizadas em exercícios anteriores
.



O Executivo apresentou
uma receita na ordem de R$ 35.295.065,31 e teve uma despesa no total
de R$ 35.802.432,98, configurando assim um déficit
orçamentário de execução do montante de
R$ 507.367,67.



Em
relação às obrigações
constitucionais, a gestão demonstrou inoperância quanto
a aplicação de R$ 11.893.449,89, que
corresponde
a
24,85%
dos recursos investidos na educação, descumprindo o
art. 212 da Constituição Federal, motivo suficiente
para reprovação das contas.



A
Prefeitura mais uma vez reincidiu na superação das
despesas com pessoal, vez que foram gastos R$ 19.656.453,58, que
equivale a

58,77%
da
receita corrente líquida de
R$
33.444.400,48,
portanto,
em
percentual superior ao limite de 54%. Vale lembrar que em 2009 e 2010
a irregularidade já havia sido apontada nas prestações
de contas,contudo, o gestor não conseguiu regularizar a
matéria.



Além
das impropriedades já comprovadas que ensejaram a rejeição
das contas, vale acrescentar as falhas contidas no processo como:
contabilização
irregular de decretos adicionais; processos licitatórios,
dispensas e inexigibilidades não encaminhadas ao Tribunal;
contratação irregular de servidores; envio de
informações confusas ao SIGA; não consolidação
regular das contas da Câmara; registros contábeis
inconsistentes; controle interno ineficaz; não pagamento de
multas e ressarcimentos impostos pelo Tribunal; e omissão de
cobrança e atualização da dívida ativa
tributária e não tributária.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Laje.



















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