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Prefeito de Lamarão tem contas aprovadas mas terá que pagar multa

13 de outubro de 2016

As contas de 2015 da administração municipal de Lamarão, cidade situada na microrregião de Serrinha, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de quinta-feira (13/10). O prefeito Dival Pinheiro, no entanto, foi multado em R$ 6 mil por recomendação do conselheiro relator, José Alfredo Rocha Dias, em razão de inconsistências e irregularidades apuradas no parecer técnico.
O prefeito foi advertido sobre multas e ressarcimentos pendentes e recebeu um prazo de 60 dias para inscrever na dívida ativa municipal todos os débitos resultantes das cominações impostas pelo TCM que não foram recolhidas no prazo devido. Foi chamado a atenção ainda para a obrigatoriedade de propor, se necessário, ações judiciais de cobrança, sob pena de comprometimento do mérito das contas de 2016 e determinação de ressarcimento do valor de eventuais prejuízos ao erário, além de sofrer representação ao Ministério Público Estadual, que poderá propor ação pelo crime de improbidade administrativa.
No exame das exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi constatado que, no terceiro quadrimestre de 2015 o prefeito ultrapassou o limite imposto para gastos com pessoal de 54% da receita corrente liquida. No total ele gastou R$9,6 milhões, o que corresponde a 58,23% da receita que foi de pouco mais de R$16,5 milhões. Para que não seja punido com a rejeição das contas de 2016 ele terá que ter reduzido as despesas para o limite legal até o final do terceiro quadrimestre do ano.

Cabe recurso

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