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Hermenilson Ferreira Carvalho deve pagar multa de R$ 7 mil, por irregularidades como saída de numerário da conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental sem a devida comprovação.

27 de agosto de 2009














Em
sessão realizada nesta quarta-feira (26/08), o Tribunal de
Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente a
denúncia contra o prefeito de Lapão, Hermenilson
Ferreira Carvalho, por irregularidades no exercício de 2005 na
aplicação de recursos do Royalties/Fundo Especial do
Petróleo – FEP e Salário Educação, além
da saída de numerário da conta do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Fundamental – FUNDEF sem a
devida comprovação. Também foram identificadas a
fragmentação de licitação, implicando em
modalidade imprópria.


O
relator, conselheiro Paolo Marconi determinou o ressarcimento de R$
187.029,79 pela saída de numerário da conta específica
do FUNDEF sem documento de despesa correspondente e de R$ 215,00
pelas despesas consideradas incompatíveis com a legislação
vigente do Royalties/FEP, além de multa de R$ 7.000,00. Cabe
recurso da decisão.


O
termo de ocorrência foi relatado em virtude da decorrência
da falta de comprovação da aplicação de
R$ 20.448,76 oriundos do Royalties/FEP e de R$ 40.907,61 oriundos do
Salário Educação e pela não comprovação
da saída de numerário da conta específica do
FUNDEF no montante de R$ 187.029,79.


Em
relação a fragmentação de procedimentos
licitatórios, identificou-se os convites nº 18 e 19 com
valores de R$ 43.750,00 e R$ 140.828,00 respectivamente, cujo
somatório totaliza R$ 184.578,00, não cabendo a
modalidade adotada de convite, sendo ultrapassados os limites R$ 80
mil para compras e serviços e de R$ 150 mil para obras e
serviços de engenharia.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
apáos a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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