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Antônio Cedraz Carneiro contrata empresa para limpeza urbana sem respeito à Lei de Licitação, sendo penalizado com multa de R$ 15 mil.

29 de agosto de 2012

















Na
sessão desta quarta-feira (29/08), o Tribunal de Contas dos
Municípios votou pela procedência parcial da denúncia
contra o prefeito de Mairi, Antônio Cedraz Carneiro, em face de
irregularidades cometidas nos exercícios de 2009 e 2010.



O conselheiro Fernando
Vita, relator do processo, determinou a representação
de formulação ao Ministério Público e
imputou multa de R$ 15 mil. O gestor ainda pode recorrer da decisão.



A
denúncia apontou
que
a empresa SERURB teria sido contratada para prestar serviço de
limpeza urbana no Município de Mairi em fevereiro de 2009, sem
licitação, e em março do mesmo ano à
Administração Municipal realizou
uma
licitação, sem muita divulgação,
sagrando-se vencedora esta mesma empresa,
passando
a ficar responsável
pela
prestação dos serviços nas Secretarias de Infra-
Estrutura, Educação e Saúde.



Acrescentou
ainda
que,
apesar do Município pagar pelo fornecimento de mão de
obra e
50%
com máquinas e veículos pesados para retirada de
entulho e coleta de lixo,

tal serviço seria realizado, na verdade, por veículos
da própria municipalidade, sustentando, por fim, que no ano de
2010 a mesma empresa teria sido vencedora de outra licitação,
no valor de
R$
198.900,00, levantando
suspeitas
sobre a legalidade dos contratos
.



A
relatoria considerou irregular

a
contratação direta, mediante dispensa de licitação
da referida empresa, bem como à fragmentação de
despesas e à violação dos princípios da
moralidade, razoabilidade, legalidade e economicidade insculpidos no
art. 37 da Constituição Federal.



Íntegra do voto da
denúncia contra a Prefeitura de Mairi.



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