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Silvio Santos recebeu multas de R$ 43.200,00 correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, R$ 36.069,00, concernentes às múltiplas reincidências e falhas apontadas no processo, além da devolução de R$ 16.273,24, devido ao pagamento de juros e multas por atraso.

8 de novembro de 2012





As contas da Prefeitura de Maragojipe foram rejeitadas pelo Pleno do<br /> Tribunal de Contas dos Municípios

As
contas da Prefeitura de Maragojipe
foram rejeitadas pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão
desta quinta-feira (08/11), tendo como gestor Sílvio José Santana Santos,
atinentes às reincidências comprovadas além de múltiplas irregularidades
comprovadas durante o exercício financeiro de 2011.

De
acordo com relatório técnico, os principais motivos que ensejaram a rejeição
foram reincidências por excesso de limite com pessoal, omissão na cobrança de
multas e ressarcimentos, ausência de licitações e várias irregularidades
identificadas no parecer.

O
município de Maragojipe apresentou uma receita da ordem de R$ 48.752.690,13,
sendo realizada uma despesa no total de R$ 54.404.536,93, configurando assim um
déficit orçamentário de execução de R$ 5.651.846,80.

Quanto
ao saldo em caixa para pagamento das obrigações essenciais, a gestão
demonstrou inoperância tendo somente R$ 3.454.349,70, quando a despesa atingiu
o montante de R$ 10.470.961,93.

A
administração deixou de apresentar oito processos licitatórios à 1ª
Inspetoria Regional de Controle Externo, chegando a vultosos R$ 1.250.715,18,
destes R$ 754.110,00 foi somente para aquisição de lanches, almoços,
jantares, café da manhã, salgados e doces para eventos promovidos pelas
secretarias municipais, revelando desta forma a falta de razoabilidade e
economicidade no gasto do dinheiro público.

De
igual modo, apresentou outra reincidência com despesas totais com pessoal
investindo a quantia de R$ 31.659.808,88, que corresponde a 67,48% da receita
corrente líquida, em desacordo com art. 20 da Lei Complementar nº 101/00,
motivo suficiente para reprovação das contas.

Além
da farta quantidade de falhas cometidas pelo prefeito consta também a reincidência
na omissão da cobrança da dívida ativa, controle interno deficiente, ausência
do inventário patrimonial além da ausência da prestação de contas da Fundação
Vovó do Mangue, do importe de R$ 249.360,00.

Em
função das inúmeras práticas irregulares realizadas pelo prefeito, o
Conselheiro Paolo Marconi solicitou promoção de representação junto ao
Ministério Público, aplicou multas de R$ 43.200,00 correspondente a 30% dos
seus vencimentos anuais, R$ 36.069,00 em referência as múltiplas reincidências
e falhas apontadas no processo, além da devolução de R$ 16.273,24 devido ao
pagamento de juros e multas por atraso.

A
relatoria determinou ainda ações urgentes quanto aos recolhimentos realizados
e não repassados ao INSS que chegam ao elevado montante de R$ 1.876.650,65 e
caso a irregularidade não seja sanada poderá caracterizar a “apropriação
indébita previdenciária”.

Cabe
recurso.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Maragojipe.

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