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Raimundo de Souza Silva teve contas aprovadas com ressalvas, mas foi multado em R$ 1 mil, por irregularidades no exercício de 2009.

23 de setembro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quinta-feira (23/09), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura e da Câmara de Milagres, da responsabilidade de Raimundo de Souza Silva e
Antônio Carlos Rodrigues Régis, respectivamente, relativas ao exercício de
2009.


Em razão das
irregularidades remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Paolo Marconi,
imputou ao prefeito multa no valor de R$ 1 mil e ao presidente da câmara multa
de R$ 300 e o ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$ 537, pelo
pagamento de juros e multa por atraso de pagamento ao
INSS. Cabe recurso da decisão.


A arrecadação do
município de Milagres, em 2009, foi de R$ 12.722.849, representando 79,51% à sua
previsão, e a despesa realizada foi de R$ 13.780.437, representando 86% da sua
fixação, resultando em um déficit de execução orçamentária de R$
1.057.587.


A analise técnica
realizada nas contas da prefeitura identificou a ocorrência das seguintes
irregularidades: ausência de licitação por fragmentação de despesas com
fornecimento de refeições para detentos e aquisição de medicamentos, material
hospitalar e odontológico no total de R$ 36.260, despesas com telefonia móvel
durante dois meses no valor de R$ 4.758 sem nenhum instrumento regulamentando e
limitando o uso, gastos com transporte escolar de R$ 82.738 e de R$ 67.038 com
merenda escolar no período das férias.


A disponibilidade de
caixa não foi suficiente para quitar os restos a pagar de R$ 570.449,
inscritos em 2009, visto que as disponibilidades financeiras totalizaram R$
157.835, que deduzidas dos depósitos e consignações de R$ 137.534
resultaram no saldo de R$ 20.300, que contribui para o desequilíbrio fiscal
do município


Na manutenção e desenvolvimento do ensino,
a prefeitura aplicou a quantia total de R$ 4.671.685, atingindo o percentual de
26,18%, em cumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal, que determina aos
municípios a aplicação de, pelo menos, 25% da receita de
impostos.


Quanto aos recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB foram
investidos o valor de R$ 2.418.359 na remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública,
representando o comprometimento do percentual de 61,72%, satisfazendo o comando
legal.


As despesas realizadas em ações e serviços
públicos de saúde alcançaram o percentual de 24,43%, equivalente ao montante de
R$ 1.783.292, quando a norma de regência para a aplicação desses recursos exige
o mínimo 15%.


O prefeito descumpriu
o artigo 29-A, da Constituição Federal, transferindo R$ 40.462 a menor à aâmara.


O Legislativo de
Milagres recebeu do Poder Executivo, a título de duodécimos, o montante de R$
620.667 e realizou despesas no importe de R$ 405.181.


Também foi cumprido o
art. 29-A, da Constituição Federal, que dispõe que a Câmara não pode gastar mais
de 70% de sua receita com folha de pagamento, sendo gastos R$ 152.135 no
exercício, incluindo os vencimentos dos servidores e subsídios dos vereadores,
equivalentes a 23,01% dos recursos recebidos.


Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Milagres. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Milagres. (O voto ficará disponível após
conferência).





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