Notícias

A+
A-

Everaldo Araújo teve multas de R$ 43.200,00, equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais, pela não redução de despesas com pessoal e R$ 5 mil pelas demais falhas comprovadas em relatório.

1 de novembro de 2012

















As
contas da Prefeitura de Monte
Santo
, sob a gestão de
Everaldo
Joel de Araújo, foram rejeitadas nesta quinta-feira (01/11),
pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios,
relativas ao exercício financeiro de 2011.



O
relator do processo, conselheiro Fernando Vita consciente da gama de
irregularidades cometidas pelo gestor, solicitou promoção
de representação junto ao Ministério Público,
aplicou multas de
R$
43.200,00, equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais pela não
redução de despesas com pessoal e R$ 5 mil pelas demais
falhas comprovadas em relatório.



A
relatoria determinou ainda que o prefeito devolva com seus próprios
recursos a quantia de R$ 32.522,40,
referente
a despesas com publicidade, sem a demonstração da
matéria publicada.



O
Município apresentou uma receita na ordem de R$ 68.725.060,62
e uma despesa realizada de R$ 69.588.860,20, demonstrando assim um
d
éficit
orçamentário de execução no importe de R$
863.799,58.



Restou
configurado a
abertura
irregular de créditos adicionais suplementares com indicação
do recurso
de
superávit financeiro inexistente

e a
utilização
de créditos adicionais suplementares sem o correspondente
d
ecreto
executivo de abertura, descumprindo o art. 43 e 42 da da Lei Federal
nº 4.320/64, comprometendo o mérito das contas.



A administração
também teve suas contas reprovadas por não reduzir a
despesa total com pessoal, sendo investidos o montante de R$
39.030.636,72, correspondente a 59,57% da receita corrente líquida
que é de R$ 65.515.518,41, descumprindo assim o limite máximo
de 54%.



Das
obrigações constitucionais referentes a educação
e saúde, a gestão cumpriu os índices mínimos,
contudo, deixou de apresentar
o
parecer do conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB e o
ressarcimento ao erário de numerários oriundos do
desvio de finalidade com recursos do FUNDEB decorrentes de despesas
glosadas, além da inexistência do parecer do conselho
municipal de saúde.



O relatório
técnico apontou a tímida cobrança da dívida
ativa, omissão na cobrança e pagamento das multas e
ressarcimentos impostos pelo TCM, controle interno deficiente, além
das inúmeras impropriedades já elencadas há
reincidente descumprimento de normas ou decisões impostas pelo
Tribunal.



Cabe recurso da decisão.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura Monte Santo.







Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno