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Relatório registra diversas irregularidades cometidas por Alceu Barros de Araújo, que terá de ressarcir os cofres municipais, além de ter representação encaminhada ao Ministério Público.

27 de outubro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quarta-feira (27/10), rejeitou as contas da Prefeitura de
Pedrão, da responsabilidade de Alceu Barros de Araújo,
relativas ao exercício de 2009.


O relator, conselheiro
Raimundo Moreira, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público
contra o gestor e imputou multa no valor de R$ 8 mil, em virtude das ressalvas
remanescentes no parecer, e outra de R$ 36 mil, em função da não comprovação da
efetivação das publicações dos relatórios da gestão fiscal. Cabe recurso
da decisão.


Também foi determinado
o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos do próprio prefeito, no
montante de R$ 145.666, sendo este valor formado pelo somatório de R$ 7.404
decorrente da ausência de contabilização de receita proveniente do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM no mês de
fevereiro, de R$ 377 pelo pagamentos de tarifas bancárias cobradas sobre a
devolução de cheques e de R$ 137.883 proveniente das realização de pagamentos
sem os necessários comprovantes de despesas.


No exercício, a
arrecadação municipal atingiu a soma de R$ 7.329.791 e as despesas realizadas
alcançaram a importância de R$ 8.049.236, resultando em déficit orçamentário na
ordem de R$ 719.445.


O relatório anual
registrou a ocorrência de diversas improbidades praticadas pelo gestor e que não
foram devidamente descaracterizadas, entre elas: atraso na remuneração dos
profissionais do magistério nos meses de fevereiro a dezembro, indicação de
contratação de pessoal sem concurso público, emissão de 37 cheques sem
provimentos de fundos e gastos imoderados com locação de veículos nos meses de
maio a novembro totalizando R$ 615.098.


Foi identificada ainda
a realização de despesas exorbitantes com o pagamento de diárias a agentes
políticos do município, atingindo a importância de R$ 27.600, sendo R$ 19 mil
pagos ao próprio prefeito, correspondente a 17,27% do total dos subsídios
percebido em 2009.


A prefeitura cumpriu o
mandamento contido no artigo 212 da Constituição Federal, aplicando na
manutenção e desenvolvimento do ensino o total de R$ 2.174.837, correspondente a
28,52% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências,
quando o mínimo exigido é de 25%.


Contudo, a
administração municipal descumpriu o estabelecido pelo artigo 22 da Lei
11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, aplicando apenas
40,39% dos recursos, correspondentes a R$ 635.544, na remuneração de
profissionais em efetivo exercício do magistério, quando o mínimo exigido é de
60%.


Em cumprimento a
exigência estabelecida pelo Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, o Poder Executivo aplicou em ações e serviços
públicos de saúde o total de R$ 1.285.213, corresponde a 25,39% dos impostos e
transferências, com a devida exclusão de 1% do FPM, consoante estabelecido pela
Emenda Constitucional 55.


E foram realizadas
despesas com pessoal no montante de R$4.179.292, correspondente a 58,90% da
receita corrente líquida de R$ 7.096.124, ultrapassando o limite definido no
art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Legislativo
As contas da Câmara de Pedrão, na gestão de Antônio Baltazar Ferreira de Araújo,
foram aprovadas sem a imputação de multa ao
presidente.


O Poder Legislativo recebeu a título
de transferência o total de R$ 398.670 e realizou despesas
orçamentárias no montante de R$ 398.471, em atenção ao estabelecido pelo artigo
29-A da Constituição Federal.


O saldo restante de R$198 foi utilizado
indevidamente para o pagamento de despesas extra orçamentárias, que atingiram o
total de R$ 64.367, enquanto as receitas extra orçamentárias alcançaram a
importância de R$ 64.168, denotando a ocorrência de apropriação
indébita.


As despesas com pessoal atingiu o total de R$
373.194, correspondente a 5,25% da
receita corrente liquida do
município, em respeito ao estabelecido pela Lei Complementar de nº101/00, em seu
artigo 20, embora tenha excedido ao limite prudencial de 95%, devendo o gestor
adotar medidas para ajustar os referidos gastos.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Pedrão. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Pedrão. (O voto ficará disponível após
conferência).

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