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A relatoria aplicou multa de R$ 3 mil ao gestor pelo período em que os dados ficaram sem divulgação.

10 de março de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta terça-feira (10/03), considerou procedente a representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra o prefeito de Queimadas, Tarcísio de Oliveira Pedreira, pelo descumprimento da Lei de Acesso a Informação, inviabilizando a publicidade dos atos praticados pela administração pública.

O relator, conselheiro José Alfredo Dias, aplicou multa de R$ 3 mil ao gestor e afirmou que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.

Cabe recurso da decisão.

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