Notícias

A+
A-

Gestor foi multado em R$ 4 mil pelas despesas excessivas com material escolar e manutenção de veículos.

13 de abril de 2011





New Page 1

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (06/04), julgou
parcialmente procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Santa
Cruz Cabrália
, Jorge Monteiro Pontes, em razão da realização de despesas
excessivas com material escolar e manutenção de veículos, no exercício de
2009.

A
relatoria imputou multa no valor de R$ 4 mil ao gestor pela comprovação das
irregularidades citadas. Cabe recurso da decisão.

Durante
a analise do processo restou identificada a violação dos princípios
constitucionais regentes da administração pública, devido a aquisição
excessiva de materiais escolares, não tendo sido comprovado o atendimento
integral das exigências de que tratam os incisos I e III do art. 3º da Lei
Federal nº 10.520/02, considerando que foi apresentada pelo prefeito apenas a
frágil justificativa quanto a necessidade da contratação aduzindo que “Os
produtos solicitados irão atender a política governamental do Município de
Santa Cruz Cabrália no exercício de 2009.”, silenciando quanto ao
quantitativo dos materiais adquiridos.

Segundo
a Assessoria Jurídica do TCM, “não há, nas condições em que se encontram
os autos, elementos que nos permitam formar um juízo inequívoco acerca da
irrazoabilidade do quantitativo contratado, uma vez que tal mister depende da análise
de dados e referências objetivas, tais como o número de órgãos municipais
contemplados com os materiais, a demanda média produzida por cada um dos órgãos,
o prazo de duração do fornecimento, dentre outros.”

Em
relação ao fato de ter realizado gastos excessivos com manutenção dos ônibus
escolares e que os mesmos não estavam de acordo com as exigências de menos de
dez anos de uso, como previsto no certame licitatório, cuja despesa foi de R$
15 mil, em relação a cinco veículos, o gestor deixou de contestar
objetivamente o questionamento, apresentando apenas os procedimentos licitatórios
juntamente com os ajustes celebrados, tanto os alusivos à contratação dos veículos,
cuja manutenção preventiva ficou a cargo do município, quanto da empresa
responsável para a realização dos inúmeros serviços de manutenção,
deixando de contestar a imputação de gasto excessivo no que tange aos veículos
identificados.

Íntegra
do voto
do relator da denúncia lavrada na Prefeitura de Santa Cruz Cabrália.
(O voto ficará disponível após conferência).

Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno