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Além de represdentação ao Ministério Público, Jorge Luiz Lobo Rosa foi multado em R$ 28 mil por irrregulçaridades cometidas em 2009.

18 de novembro de 2010





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (18/11),
rejeitou as contas do prefeito de Uauá,
Jorge Luiz Lobo Rosa, relativas ao exercício de 2009.

O
relator, conselheiro substituto Evânio Cardoso, solicitou a formulação de
representação ao Ministério Público, determinou o ressarcimento aos cofres
municipais do montante de R$ 622.994, referente a baixa de responsabilidade
financeira de Rodrigo de Oliveira Silva sem a apresentação do processo
administrativo devidamente instruído com a documentação indispensável, e
multa no valor de R$ 28 mil. Cabe recurso da decisão.

A
arrecadação municipal atingiu o montante de R$ 25.948.293 e a despesa
executada alcançou a quantia de R$ 26.665.332, demonstrando um déficit orçamentário
de execução de R$ 717.038.

Foram
inscritos em restos a pagar o montante de R$ 575.811 e pagas, no exercício de
2010, despesas de exercícios anteriores (2009) na quantia de R$ 9.460, o que
caracteriza assunção de obrigação de despesa sem que haja disponibilidade de
caixa suficiente para cobertura, contribuindo, assim, para o desequilíbrio
fiscal do município.

A
análise das alterações orçamentárias identificou a abertura de créditos
adicionais suplementares sem prévia autorização legislativa e sem a existência
dos recursos correspondentes, comprometendo negativamente o mérito das contas.

Dos
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB foram aplicados na
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo
exercício na rede pública, a quantia de R$ 4.084.547,13, equivalente a apenas
59,70%, descumprindo o art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07 que determina o mínimo
de 60%.

Na
manutenção e desenvolvimento do ensino foram aplicados o total de R$
8.253.788, alcançando o percentual de 26,49%, em atendimento ao art. 212 da
Constituição Federal que estabelece o mínimo de 25%.

Nas
ações e serviços públicos de saúde houve a aplicação de R$ 2.277.391,
correspondente a 17,72% do produto da arrecadação dos impostos, superior ao
limite de 15%, cumprindo, portanto, a exigência constitucional.

O
relatório anual registrou a ocorrência de irregularidades ligadas a
procedimentos licitatórios e gastos irrazoáveis com aquisição de combustíveis
em vários meses.

Câmara
– As contas do presidente da Câmara de Uauá, João Alves dos Santos,
relativas ao exercício de 2009, foram aprovadas com ressalvas sem a imputação
de multa ao gestor.

O
Poder Executivo transferiu a título de duodécimos o montante de R$ 1.150.263,
cumprindo, portanto, o legalmente estabelecido. E conforme o balancete do mês
de dezembro, a despesa orçamentária da Câmara foi de R$ 1.149.007.

A
despesa total com pessoal do Legislativo alcançou o montante de R$ 801.163,
correspondendo a 3,35% da receita corrente líquida de R$ 23.887.299, apurada no
exercício.

Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Uauá. (O voto ficará disponível
após conferência).

Íntegra
do voto do relator
das contas da Câmara de Uauá. (O voto ficará disponível
após conferência).


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