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Binô Roque das Chagas é multado em R$ 1 mil e terá que ressarcir mais de R$ 50 mil ao erário com recursos próprios.

29 de maio de 2012





Nesta terça

Nesta
terça-feira (29/05), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente
procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Wanderley,
Bionô Roque das Chagas, referente a irregularidades cometidas no exercício de
2009.

O
relator do processo, conselheiro substituto José Cláudio Ventin, imputou ao
gestor a multa no valor de R$ 1 mil, determinando ainda o ressarcimento aos
cofres públicos municipais, com recursos próprios, da importância de R$
50.678,19, em decorrência da ausência de comprovação de despesas.

As
irregularidades denunciadas foram acerca da saída de numerário das contas
específicas do FUNDEB, nos importes de, respectivamente, R$ 109.201,82 e R$
177.643,20, sem documento de despesa correspondente, inobservando as disposições
contidas na Resolução TCM nº 1251/07.

O
gestor, no uso de sua defesa, conseguiu justificar que os valores de R$
82.220,10 e R$ 153.946,73 indicados no termo de ocorrência são referentes ao
pagamento do pessoal administrativo e professores, debitados às contas específicas
do FUNDEB, respectivamente, mantidas na mesma agência do Banco do Brasil,
indevidamente registrados como transferência ao invés de folha de pagamento.

Com
relação aos R$ 50.678,19 restantes, alega o gestor que R$ 30.050,21 são
referentes a devolução à conta do FUNDEB, no que não foi acolhido, sendo
portanto, penalizado a ressarcir o valor aos cofres municipais.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Wanderley.

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Agenda

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