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Misael Aguilar (Juazeiro), José Lourenço da Silva Júnior (Ribeira do Pombal) e Antônio Carlos Araújo (Macarani) têm que ressarcir cofres municipais por propaganda indevida.

23 de fevereiro de 2010













O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(23/02), julgou procedente dois termos de ocorrência contra o ex-prefeito de Juazeiro, Misael Aguilar Silva Júnior, referentes a irregularidades praticadas
no exercício de 2008.


De acordo com as denúncias, o ex-gestor realizou
despesas com publicidades, caracterizadas como autopromoção, no mês de julho e
agosto, nos valores de R$ 1.152,00 e R$ 20 mil, respectivamente.


A relatoria determinou o ressarcimento do montante
gasto indevidamente e imputou multa total de R$ 1.500,00 ao denunciado, que
poderá recorrer da decisão.


O parágrafo 1º do artigo 37 da
Constituição Federal estabelece que: “A publicidade dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não devendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.”


Na mesma sessão, o prefeito de Ribeira do
Pombal
, José
Lourenço Morais da Silva Júnior, e o de Macarani, Antônio Carlos Macedo Araújo,
também foram condenados pelo TCM por gastos com publicidade de
autopromoção.


O primeiro gestor realizou despesa no valor de R$
3.300,00 e o segundo na quantia de R$ 1.526,75.


A relatoria determinou o ressarcimento dos
valores aos cofres municipais, mas os prefeitos podem recorrer da
decisão.

Íntegra do voto do relator do primeiro termo de
ocorrência contra o ex-prefeito de
Juazeiro. (O voto ficará disponível no portal após a conferência.)

 


Íntegra do voto do relator

do segundo termo de
ocorrência contra o ex-prefeito de Juazeiro. (O voto ficará disponível no portal após a conferência.)

 


Íntegra do voto do relator da Prefeitura de Ribeira
do Pombal. (O voto ficará disponível no portal após a conferência.)

 


Íntegra do voto do relator da Prefeitura de
Macarani. (O voto ficará disponível no portal após a conferência.)

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