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A gestora Maria das Graças Leal foi multada em R$55.440,00, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, pela ausência de anexos do relatório de gestão fiscal.

25 de setembro de 2014

As contas da Prefeitura de Araçás, na gestão de Maria das Graças Trindade Leal, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (25/09), sendo imputada à gestora multa de R$55.440,00, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, pela ausência de anexos do relatório de gestão fiscal do 2º e 3º quadrimestre, e outra de R$4.000,00, por irregularidades contidas no relatório.

O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, também determinou a restituição aos cofres municipais da importância de R$831,60 pela emissão de cheques sem fundos, onerando os cofres públicos municipais com taxas e juros bancários.

O relatório técnico registrou com ressalvas a ausência de remessa, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal e a contratação de servidores sem concurso público, pelo que se determina a imediata regularização da situação funcional dos servidores contratados.

O município apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$34.107.006,63 e a despesa efetivamente realizada alcançou o importe de R$28.834.346,70, resultando em superávit de R$5.272.659,93. Foram aplicados R$3.797.866,07, equivalentes a 23,37% dos impostos e transferências, em ações e serviços públicos de saúde e R$9.623.625,59, correspondentes a 26,91% da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento aos índices constitucionais.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Araçás.

 

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