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O prefeito Roberto Silva, além de extrapolar na despesa total com pessoal, também fez abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa e processos licitatórios irregulares, sofrendo multa de R$ 45.360,00 e ressarcimento de R$ 34.172,51.

14 de dezembro de 2012





As contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa

As
contas da Prefeitura de Bom
Jesus da Lapa
, referentes ao exercício financeiro de 2011, da
responsabilidade de Roberto Oliveira Maia da Silva, foram rejeitadas na sessão
de quinta-feira (13/12) do Tribunal de Contas dos Municípios.

A
relatoria aplicou multa ao gestor de 30% dos seus vencimentos anuais, no
montante de R$ 45.360,00, devido a não adoção das medidas saneadoras para
redução da despesa total com pessoal, e determinou a devolução ao erário
municipal de R$ 34.172,51, oriundo da realização de despesas com pagamento de
juros e multas por atraso no adimplemento das obrigações assumidas junto ao
INSS e PASEP.

Denota-se,
portanto, como principal irregularidade a aplicação do percentual de 58,21% da
receita corrente líquida com despesa de pessoal, equivalente ao montante de R$
48.152.525,58, em inobservância à Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece um máximo de 54%.

Outros
ilícitos graves também foram: abertura de créditos adicionais suplementares
sem autorização legislativa; processos licitatórios irregulares; e insuficiência
de recursos para pagamento dos restos a pagar inscritos no exercício
financeiro.

O
município de Bom Jesus da Lapa apresentou uma receita arrecadada de R$
95.531.907,53 e uma despesa executada de R$ 94.185.647,66, resultando em superávit
na ordem de R$ 1.346.259,87.

As
demais obrigações constitucionais foram atendidas pelo prefeito, que aplicou
26,62% (R$ 29.494.268,18) na educação, acima do mínimo de 25%; um total de
62,66% (R$16.018.911,06) dos recursos do FUNDEB, quando o mínimo é de 60% e R$
7.040.989,80 (20,85%) nos serviços e ações de saúde, em vantagem sobre o mínimo
recomendado de 15%.

Ainda
cabe recurso da decisão.

Íntegra
do voto
das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa.

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